Art. 75 da Lei 14.133: todas as hipóteses de dispensa de licitação explicadas
Conheça todas as hipóteses de dispensa de licitação do art. 75 da Lei 14.133/2021: limites de valor atualizados para 2026, fracionamento de despesa, situações especiais e procedimento administrativo completo.
A dispensa de licitação é uma hipótese de contratação direta prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021. Diferentemente da inexigibilidade — em que a competição é inviável — na dispensa a competição é viável, mas o legislador autoriza a contratação direta por razões de conveniência, oportunidade, economicidade ou celeridade. O rol de hipóteses é taxativo: a Administração não pode criar novas situações além das listadas na lei.
A dispensa por valor é a mais comum, mas exige cuidado com o fracionamento da despesa. Já as hipóteses por situação demandam comprovação específica da ocorrência do fato. Em todos os casos, o procedimento administrativo deve ser formalizado e documentado, sob pena de nulidade e responsabilização do gestor.
Quais os limites de valor para dispensa em 2026?
O art. 75, incisos I e II, estabelece limites de valor para contratações diretas. Esses limites são atualizados anualmente pelo Poder Executivo federal com base no IPCA-E e publicados em decreto. O Portal de Compras do Governo Federal divulga os valores vigentes. Consórcios públicos e agências executivas podem contratar com o dobro dos limites (art. 75, § 2º).
| Tipo de contratação | Limite em 2026 |
|---|---|
| Obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos | R$ 130.984,20 |
| Compras e outros serviços | R$ 65.492,11 |
| Consórcios públicos e agências executivas (obras) | R$ 261.968,40 |
| Consórcios públicos e agências executivas (demais) | R$ 130.984,22 |
Atenção: os limites valem por exercício financeiro e por unidade gestora. Se a mesma unidade gestora contratar mais de um serviço de mesma natureza no ano, a soma não pode ultrapassar o limite — caso contrário, configura-se fracionamento indevido.
O que é fracionamento de despesa e como evitá-lo?
O fracionamento de despesa é a prática de realizar várias contratações de mesma natureza que, somadas, ultrapassam os limites legais de dispensa. A lei proíbe essa prática para evitar o uso abusivo da dispensa. O Tribunal de Contas da União considera ilegal a conduta do gestor que fraciona despesas de forma intencional ou sistemática, sujeitando-o a multa e inelegibilidade.
Como evitar:
- Mantenha um registro centralizado de todas as contratações diretas do órgão, por natureza do objeto, durante o exercício.
- Antes de cada nova contratação, some o valor planejado ao montante já contratado no ano para o mesmo tipo de bem ou serviço.
- Se a soma ultrapassar o limite legal, a licitação é obrigatória — não é possível usar dispensa.
Exemplo prático: uma prefeitura precisa adquirir 50 cadeiras para escolas. Não pode fazer 5 compras de 10 cadeiras no valor de R$ 12.000 cada (total R$ 60.000, abaixo do limite de R$ 65.492,11) se já tiver gasto R$ 10.000 em outras compras de mobiliário no mesmo ano — o total seria R$ 70.000, ultrapassando o limite.
Quais outras hipóteses de dispensa estão previstas no art. 75?
Além dos limites de valor, o art. 75 prevê hipóteses por situação específica. Cada uma exige comprovação documental do fato que a justifica:
- Licitação deserta ou fracassada (inciso III): quando a licitação anterior não teve interessados (deserta) ou todas as propostas foram desclassificadas (fracassada), a Administração pode contratar diretamente, desde que mantidas as condições do edital e dentro do prazo de um ano. Na prática, é comum para objetos com mercado local restrito — ex.: conserto de máquina agrícola específica.
- Peças de reposição durante garantia (inciso IV): aquisição do fornecedor original para manter a garantia do equipamento. Exemplo: bateria de aparelho hospitalar que só o fabricante pode fornecer sem invalidar a garantia.
- Acordos internacionais (inciso V): contratações para cumprir compromissos de acordos bilaterais ou multilaterais, como compras para missões diplomáticas.
- Produtos para P&D (inciso VI): bens ou serviços para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. É a hipótese que mais favorece startups e universidades, pois dispensa a burocracia de uma licitação completa.
- Gêneros perecíveis (inciso VII): durante o curso de uma licitação, se houver risco de perda do produto (alimentos, medicamentos), a compra direta é autorizada. Exemplo: escola compra frutas para merenda enquanto aguarda o pregão.
| Hipótese | Inciso | Exemplo prático |
|---|---|---|
| Licitação deserta/fracassada | III | Nenhum fornecedor aparece no pregão para conserto de máquina especial |
| Peças durante garantia | IV | Aquisição de bateria original para equipamento hospitalar |
| Acordos internacionais | V | Compra de livros para biblioteca de organismo internacional |
| P&D | VI | Contratação de startup para desenvolver software de gestão |
| Gêneros perecíveis | VII | Compra de peixe fresco para escola durante processo licitatório |
Qual o procedimento administrativo para a dispensa de licitação?
A dispensa de licitação não elimina o procedimento administrativo. Pelo contrário, a instrução processual é obrigatória e deve conter:
- Justificativa da contratação: documento que explica por que a contratação é necessária e se enquadra em uma das hipóteses do art. 75. Deve conter descrição do objeto, valor estimado, urgência (se houver) e a indicação expressa do inciso correspondente.
- Escolha do fornecedor: razões que levaram à seleção daquele fornecedor. Sempre que possível, obtenha ao menos três cotações para demonstrar que o preço é razoável. Se houver registro de preços vigente, a adesão à ata é preferível.
- Compatibilidade de preços: comprovação de que os preços estão alinhados ao mercado. Use cotações, tabelas de referência oficial (ex.: tabela SINAPI para obras) ou sistemas como o Painel de Preços do governo.
- Formalização contratual: o contrato pode ser firmado por nota de empenho ou carta-contrato, conforme o art. 95 da Lei 14.133/2021. O instrumento deve conter objeto, prazo, valor, sanções e a dotação orçamentária.
A dispensa deve ser publicada no Diário Oficial da União e em meios eletrônicos (art. 72). A ausência de qualquer desses elementos pode levar à nulidade da contratação e à responsabilização do gestor perante o TCU.
Perguntas frequentes
Quais os limites de valor para dispensa em 2026?
Para obras e serviços de engenharia o limite é R$ 130.984,20; para compras e outros serviços, R$ 65.492,11. Consórcios públicos e agências executivas podem contratar com o dobro, conforme o art. 75, § 2º da Lei 14.133/2021. Os valores são atualizados anualmente pelo IPCA-E.
O que é fracionamento de despesa?
É a realização de várias contratações de mesma natureza que, somadas, ultrapassam o limite legal. O TCU considera ilegal e sujeita o gestor a sanções, como multa e inelegibilidade. Para evitar, o gestor deve controlar o total gasto por natureza de objeto no exercício.
A dispensa de licitação dispensa o procedimento administrativo?
Não. A dispensa dispensa a licitação, mas exige procedimento formal completo: justificativa da contratação, escolha do fornecedor, comprovação de compatibilidade de preços e formalização contratual. A falta de qualquer peça pode anular a contratação.
Quais as principais hipóteses de dispensa por situação?
Incluem licitação deserta (inciso III), peças durante garantia (IV), acordos internacionais (V), contratações para P&D (VI) e compra de gêneros perecíveis (VII). Cada hipótese exige documentação específica do fato que a autoriza.
Como comprovar a compatibilidade de preços na dispensa?
O gestor deve obter cotações de pelo menos três fornecedores, consultar tabelas oficiais (SINAPI, Painel de Preços) ou utilizar registros de preços vigentes. A documentação deve ser juntada ao processo administrativo.