Benefícios para ME e EPP na Lei 14.133: empate ficto, cota reservada e regularização fiscal

A Lei 14.133/2021 ratifica o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) previsto originalmente na Lei Complementar 123/2006. Esse regime especial busca equilibrar a competitividade de pequenos negócios frente a empresas de maior porte. Para usufruir dos benefícios, a empresa deve enquadrar-se como ME ou EPP — faturamento anual de até R$ 4,8 milhões — e não ultrapassar esse limite com contratos públicos em vigor. A tabela abaixo resume os três principais benefícios.

Benefício	Condição	Como acessar
Empate ficto	Proposta até 5% maior (pregão) ou 10% (demais modalidades)	Ao ser declarado empatado, manifestar interesse e apresentar nova proposta inferior em até 5 minutos (pregão eletrônico) ou no prazo do edital
Cota reservada	Até 25% do objeto em bens divisíveis	A Administração indica no termo de referência; o edital define a cota
Regularização fiscal tardia	Certidões vencidas ou débitos	Vencer a licitação e regularizar em 5 dias úteis (prorrogáveis por mais 5)

Como funciona o empate ficto para ME e EPP?

O empate ficto é o principal benefício em licitações. Quando uma ME ou EPP apresenta proposta com preço até 5% superior ao menor preço (em pregão) ou até 10% superior (nas demais modalidades), a lei considera a oferta empatada com a primeira colocada. A empresa empatada tem o direito de apresentar uma nova proposta inferior à do primeiro colocado. O passo a passo é:

1. A ME/EPP é declarada empatada pela comissão de licitação.
2. No pregão eletrônico, o sistema concede até 5 minutos para o licitante empatado enviar nova proposta. Nas demais modalidades, o edital define o prazo.
3. Se a nova proposta for inferior à do primeiro colocado, a ME/EPP vence o certame. Caso contrário, a primeira colocada mantém a vitória.

O benefício não se aplica quando a primeira colocada já é uma ME ou EPP, pois o objetivo é enfrentar empresas de maior porte. O Migalhas já publicou análises sobre a aplicação desse mecanismo em casos concretos.

Quais as regras da cota reservada e da licitação exclusiva?

A Lei 14.133/2021 permite que a Administração reserve até 25% do objeto para contratação exclusiva de ME e EPP em licitações de bens divisíveis — como materiais de escritório, insumos ou serviços que possam ser parcelados. Além disso, licitações com valor estimado de até R$ 80.000,00 podem ser restritas exclusivamente a ME e EPP. Essas medidas devem constar no termo de referência ou projeto básico e não podem criar restrições geográficas indevidas. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) publica os editais com essas reservas. Para acessar a cota, o fornecedor ME/EPP deve:

1. Identificar no edital se há percentual reservado e para quais itens.
2. Elaborar proposta apenas para os itens reservados, se desejar.
3. Comprovar o enquadramento como ME/EPP na documentação de habilitação.

Como funciona a regularização fiscal e trabalhista tardia?

ME e EPP podem participar de licitações mesmo com restrições documentais na fase de habilitação, como certidões fiscais vencidas ou débitos com FGTS. Após vencer o certame, a empresa tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar a situação. O procedimento é:

1. Receba a intimação formal do órgão licitante solicitando a regularização.
2. Providencie as certidões atualizadas: Receita Federal, FGTS, INSS e Justiça do Trabalho.
3. Entregue os documentos no prazo de 5 dias úteis.
4. Se precisar de mais tempo, solicite prorrogação por escrito (mais 5 dias úteis).
5. Se não regularizar, perde o direito à contratação e a Administração convoca o licitante seguinte.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já consolidou jurisprudência sobre esse direito em diversos acórdãos, garantindo que a Administração não pode desclassificar sumariamente a empresa.

Quais os limites de faturamento e a manutenção dos benefícios?

Para usufruir dos benefícios, a ME ou EPP não pode ultrapassar o faturamento anual de R$ 4,8 milhões (limite da LC 123/2006). Além disso, a empresa deve comprovar essa condição a cada licitação, apresentando declaração de enquadramento. Caso a empresa tenha recebido contratos públicos que elevem seu faturamento acima do limite, ela perde o direito ao tratamento diferenciado no exercício seguinte. O controle é feito pelo órgão licitante e pode ser verificado no SICAF.

Perguntas frequentes

ME e EPP podem participar de qualquer licitação?

Sim, mas para usufruir dos benefícios específicos (empate ficto, cota reservada, regularização tardia) precisam comprovar o enquadramento como ME ou EPP no momento da licitação. A participação é aberta, mas sem os benefícios se a empresa não atender aos requisitos.

O empate ficto se aplica a todas as modalidades?

O percentual de 5% é aplicado em pregão (eletrônico ou presencial). Nas demais modalidades (concorrência, diálogo competitivo, concurso) o percentual é de 10%, conforme disposto no art. 44 da LC 123/2006, recepcionado pela Lei 14.133.

Qual o prazo para regularização fiscal após vencer?

A empresa tem cinco dias úteis, prorrogáveis por mais cinco, para apresentar as certidões regulares. O prazo começa a contar a partir da intimação formal do órgão licitante. Se não regularizar, o contrato é adjudicado ao próximo colocado.

A cota reservada é obrigatória?

Não. A Lei 14.133/2021 faculta ao órgão licitante reservar até 25% do objeto para ME/EPP. A decisão depende do planejamento da contratação e da viabilidade do parcelamento do objeto.

O que acontece se a primeira colocada for ME ou EPP?

Não se aplica o empate ficto, pois o benefício existe para permitir que ME/EPP disputem com empresas maiores. Se a primeira é ME/EPP, a licitação segue normalmente.