Como fornecer para o governo sendo prestador de serviço autônomo ou profissional

A Lei nº 14.133/2021 autoriza pessoas físicas — autônomos, profissionais liberais e MEIs — a participarem de licitações e contratos administrativos. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 regulamenta os procedimentos para contratação de autônomos pela administração pública federal. Na prática, a participação é viável sempre que o objeto do contrato não exija estrutura empresarial, equipe ou equipamentos complexos.

Qual a base legal para contratação de profissionais autônomos?

A Lei 14.133/2021 não faz distinção entre pessoa física e jurídica na participação em licitações. O art. 14 permite que qualquer interessado que atenda às condições do edital participe, salvo vedações específicas. A administração pública pode contratar diretamente autônomos por dispensa de licitação com base no art. 74, inciso II, quando o valor for inferior a R$ 50.000 (para serviços não comuns) ou R$ 100.000 (para obras e serviços de engenharia). O Tribunal de Contas da União já firmou entendimento de que a contratação de pessoa física é lícita, desde que não haja exigência de complexidade que justifique pessoa jurídica.

O profissional autônomo deve estar atento: se o serviço demandar equipamentos de alto valor, equipe de apoio ou responsabilidade técnica que exija estrutura empresarial, a administração pode e deve exigir pessoa jurídica. Por exemplo, uma consultoria individual pode ser contratada como autônoma; já a execução de uma obra de reforma exige empresa.

Como fazer o credenciamento e a regularidade documental?

O primeiro passo é cadastrar-se no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) pelo portal Compras.gov.br. O cadastro é gratuito e online. O autônomo deve preencher dados pessoais, CPF, comprovante de inscrição no INSS (como contribuinte individual) ou no MEI, e documentos de regularidade fiscal.

A documentação exigida inclui:

• Certidão Conjunta da Receita Federal (negativa de débitos federais)
• Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)
• Certidão de Regularidade do INSS (se for autônomo, não MEI)
• Certidão de Débitos Trabalhistas (certidão negativa da Justiça do Trabalho)
• Comprovante de endereço e documento de identidade

Para autônomos, não se exige contrato social, mas é necessário comprovar a capacidade técnica para o serviço. Isso pode ser feito com certificados, cursos, portfólio ou atestados de serviços anteriores. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 estabelece que a administração deve aceitar meios alternativos de comprovação técnica para pessoas físicas, como declarações do próprio profissional.

A regularidade fiscal deve ser mantida durante toda a execução do contrato. Perder a regularidade pode levar à rescisão contratual. Por isso, é recomendável manter um calendário de vencimentos das certidões e renová-las com antecedência.

Quais as considerações financeiras e práticas para autônomos?

Ao elaborar a proposta, o autônomo deve incluir no valor o percentual de 20% referente à contribuição patronal à Seguridade Social, valor que será recolhido pela administração contratante. Na prática, o profissional recebe o valor líquido da proposta, e o governo adiciona os encargos. Portanto, a proposta deve ser feita pelo valor que o profissional quer receber, e o governo paga os 20% adicionais.

A dispensa de licitação (art. 74, II) é o caminho mais comum para contratações diretas de autônomos. O órgão público precisa justificar a escolha e o preço, mas não realiza disputa. Já para valores acima dos limites de dispensa, o autônomo pode participar de licitações normais, como pregão eletrônico, desde que atenda aos requisitos de habilitação.

Cuidado: serviços que exigem estrutura complexa — como engenharia que demanda equipamentos de grande porte ou serviços que exigem equipe multidisciplinar — não podem ser contratados como pessoa física. Nesses casos, o autônomo precisará formalizar uma empresa (MEI ou outra) para participar.

Além disso, o autônomo deve considerar os impostos municipais (ISS) e a necessidade de emitir nota fiscal. Para serviços prestados a órgãos públicos, é comum a exigência de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), que pode ser emitida pelo site da prefeitura ou por um contador.

Perguntas frequentes

Autônomo pode participar de qualquer licitação?

Não. A participação é permitida quando o objeto do contrato pode ser executado por uma única pessoa, sem necessidade de equipe, equipamentos ou responsabilidade técnica que exija estrutura empresarial. Cada edital especifica os requisitos; se exigir pessoa jurídica, o autônomo não pode participar como CPF.

MEI é considerado pessoa física ou jurídica para licitação?

O MEI é pessoa jurídica (CNPJ), mas com tratamento diferenciado. Ele pode participar de licitações como empresa de pequeno porte, com benefícios como prazo extra para regularização fiscal. A contratação de autônomos como pessoa física é diferente: o profissional não tem CNPJ e é contratado como contribuinte individual.

Quanto tempo leva para se cadastrar no SICAF?

O cadastro básico pode ser feito em poucas horas, se o profissional tiver todos os documentos digitalizados. A validação pela administração pública pode levar até 5 dias úteis. É recomendável manter o cadastro atualizado.

Qual o limite de valor para contratação direta de autônomo?

Para serviços não comuns, o limite de dispensa de licitação é de R$ 50.000 (art. 74, II da Lei 14.133/2021). Para obras e serviços de engenharia, o limite é de R$ 100.000. Acima desses valores, é necessária licitação.

Autônomo precisa de contador para participar?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um contador ajuda a organizar as certidões fiscais e a emitir notas fiscais (se houver contrato) e orienta sobre a contribuição previdenciária. O autônomo que não usa contador deve emitir nota fiscal de serviço pelo site da prefeitura (ISS) e recolher o INSS como contribuinte individual.