Guia prático: como participar de chamamento público e credenciamento (MROSC)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, disciplina as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O instrumento padrão para formalizar essas parcerias é o chamamento público, um procedimento competitivo que seleciona a OSC mais adequada para executar o objeto. As parcerias são firmadas por meio de Termos de Colaboração (iniciativa do poder público) ou Termos de Fomento (iniciativa da OSC). Na prática, o Plano de Trabalho é o ponto mais crítico da proposta — uma falha nele costuma desclassificar a OSC.

O que é o MROSC e como funcionam os chamamentos?

O MROSC substituiu os convênios e contratos de repasse que antes eram usados com OSCs, trazendo mais transparência e controle. O chamamento público é a regra: a administração publica um edital com objeto, requisitos e critérios de seleção, e as OSCs interessadas apresentam propostas. O Manual MROSC do governo federal detalha todo o fluxo, desde a publicação até a prestação de contas. Para participar, a OSC deve estar em dia com obrigações fiscais, trabalhistas e jurídicas, além de ter experiência compatível com o objeto. Em anos de consultoria a OSCs, observamos que a fase de habilitação é a que mais exige atenção — certidões vencidas ou documentos desatualizados são causa frequente de desclassificação.

Distinções entre Credenciamento e Chamamento Público

Enquanto o chamamento público é o procedimento competitivo padrão, o credenciamento é uma exceção prevista no art. 30 da Lei 13.019/2014. Ele é usado quando a administração precisa contratar mais de uma OSC para o mesmo objeto, e o interesse público exige pluralidade de parceiros — por exemplo, em serviços de saúde, educação ou assistência social. No credenciamento, todas as OSCs que atendem aos requisitos são habilitadas, sem competição. Já no chamamento público, há julgamento objetivo e seleção da melhor proposta.

Aspecto	Chamamento Público	Credenciamento
Objetivo	Selecionar a melhor proposta	Habilitar todos que atendem aos requisitos
Competição	Sim, com julgamento objetivo	Não – todos são habilitados
Aplicação típica	Projetos específicos, tempo determinado	Serviços contínuos, demanda variável
Princípios	Isonomia, publicidade, julgamento objetivo	Isonomia, publicidade, impessoalidade

Por exemplo, uma OSC que atua na assistência social pode se credenciar junto à secretaria municipal para ofertar vagas em creches, sem competir com outras OSCs. Já um chamamento público selecionaria a melhor proposta para um projeto específico de capacitação profissional.

Passo a passo para participação em parcerias

Para participar de um chamamento público ou credenciamento, a OSC precisa seguir estas etapas:

1. Monitoramento constante de portais: Acompanhe o Transferegov.br (antigo Plataforma +Brasil) e os sites dos órgãos públicos estaduais e municipais. Lá são publicados os editais de chamamento e os avisos de credenciamento. A dica é criar alertas de e-mail ou RSS para não perder prazos.

2. Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista: Antes de se inscrever, a OSC deve ter CNPJ ativo, certidões negativas de débitos (federal, estadual e municipal), FGTS, INSS e Justiça do Trabalho. A regularidade do CNPJ é verificada automaticamente no sistema. Uma armadilha comum é a certidão conjunta da Receita Federal vencer durante o processo — recomenda-se renovar antes de enviar a proposta.

3. Elaboração do Plano de Trabalho: O plano deve conter metas, indicadores, receitas previstas, despesas detalhadas e parâmetros de avaliação. É o documento central da proposta. Um erro frequente é não detalhar a metodologia de execução ou apresentar orçamento incompatível com as metas. Exemplo: se o objeto é capacitar 100 pessoas, o plano deve especificar carga horária, material didático e perfil do instrutor.

4. Apresentação da proposta: No chamamento público, a OSC entrega a documentação de habilitação e o Plano de Trabalho dentro do prazo do edital. No credenciamento, a proposta é submetida continuamente, conforme a abertura de vagas. É essencial conferir se todos os documentos exigidos estão anexados – a falta de um único comprovante pode desclassificar.

5. Acompanhamento e prestação de contas: Após a assinatura do Termo, a OSC deve executar o objeto conforme o Plano de Trabalho e prestar contas periódicas, com relatórios de execução financeira e de atividades. Guarde todos os comprovantes de despesas, pois a prestação de contas final exige conciliação detalhada.

Segundo o guia "Passos para implementação do MROSC" do governo federal, o prazo médio entre a publicação do edital e a assinatura do Termo é de 90 a 120 dias, contando com impugnações, julgamento de propostas e recursos.

Exceções à obrigatoriedade do chamamento público

O MROSC prevê situações em que o chamamento público pode ser dispensado ou é inexigível. As principais exceções são:

• Dispensa de chamamento: Ocorre em casos de emergência ou calamidade pública (art. 32, I), quando a parceria é de pequeno valor (art. 32, II) ou quando a OSC já desenvolve atividade de natureza continuada (art. 32, IV).
• Inexigibilidade: Quando a competição é inviável – por exemplo, fornecedor exclusivo ou OSC com notória especialização (art. 33).
• Emendas parlamentares: As parcerias decorrentes de emendas individuais ou de bancada às leis orçamentárias anuais não exigem chamamento público (art. 30, § 2º). A administração pode firmar diretamente Termos de Fomento ou Colaboração com a OSC indicada pelo parlamentar.

Essas exceções devem ser formalmente justificadas no processo, sob pena de nulidade. O Tribunal de Contas da União já pacificou o entendimento de que a ausência de chamamento público sem justificativa configura irregularidade.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre Termo de Colaboração e Termo de Fomento?

O Termo de Colaboração é usado quando a administração pública toma a iniciativa de propor a parceria, definindo o objeto e as condições. O Termo de Fomento é usado quando a OSC apresenta um projeto à administração e esta decide apoiá-lo. Ambos são regidos pela Lei 13.019/2014.

Uma OSC pode participar de credenciamento sem ter experiência comprovada?

Depende do edital. Em geral, o credenciamento exige que a OSC comprove capacidade técnica para executar o serviço, mas os critérios costumam ser menos rígidos que no chamamento público. Cada órgão estabelece seus requisitos no aviso de credenciamento.

O que acontece se a OSC não cumprir o Plano de Trabalho?

A administração pode rescindir a parceria e aplicar sanções, como advertência, suspensão de novas parcerias ou declaração de inidoneidade. A OSC também pode ser obrigada a devolver os recursos com correção monetária.

Chamamento público é obrigatório para qualquer parceria com OSC?

Sim, como regra. As exceções são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei 13.019/2014. Se a parceria não se enquadrar em nenhuma exceção, o chamamento é obrigatório.

Como saber se o órgão está credenciando ou abrindo chamamento?

Acesse o portal do órgão (Transferegov.br para federal, ou sites estaduais/municipais) e procure por editais de chamamento público ou avisos de credenciamento. Muitos órgãos também publicam no Diário Oficial. Acompanhar os portais com regularidade é essencial para não perder oportunidades.