Como vender para a Infraero e a administração de aeroportos
Aprenda a vender para a Infraero, estatal que gere aeroportos brasileiros. Saiba o regime jurídico, canais oficiais, como se habilitar e os tipos de contratação.
A Infraero é uma empresa pública federal que administra aeroportos no Brasil, como Congonhas e Santos Dumont. Suas contratações seguem a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais, e não a Lei 14.133/2021 que rege a administração direta. Para vender para a Infraero, o fornecedor precisa entender o regime próprio, os canais de oportunidade e os requisitos de habilitação.
Qual regime jurídico rege as contratações da Infraero?
A Infraero, como empresa pública, é regida pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e por seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILCi). Esse regulamento define regras próprias para modalidades, prazos e critérios de julgamento, sempre observando os princípios de publicidade, competitividade e isonomia.
Na prática, você precisa conhecer o RILCi da Infraero. Ele está disponível no site oficial da Infraero, na seção "Licitações e Contratos" ou "Acesso à Informação". Baixe o documento e leia os artigos que tratam das modalidades aplicáveis — pregão, concorrência e concessão. O regulamento também estabelece prazos mínimos para apresentação de propostas, que costumam ser de 15 a 30 dias úteis dependendo da modalidade.
Uma armadilha comum: fornecedores acham que a Infraero segue a Lei 14.133/2021 e preparam propostas conforme o rito federal padrão. Porém, a Lei das Estatais permite maior flexibilidade, como a possibilidade de utilização de carta-convite para valores menores. Sempre confira o RILCi vigente e o edital específico.
Quais são os canais oficiais para encontrar oportunidades na Infraero?
As oportunidades de contratação da Infraero são publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial da Infraero. Além disso, a estatal utiliza o sistema Licitações-e do Banco do Brasil para a realização de pregões eletrônicos.
Para não perder nenhum edital:
- No PNCP, crie uma conta gratuita e configure alertas de busca para "Infraero" ou pelo CNPJ da empresa (disponível no site da estatal)
- No site da Infraero, acesse a seção "Licitações e Contratos" e verifique os avisos de licitação e as atas de registro de preços
- No Licitações-e, faça o cadastro como fornecedor e habilite notificações para todas as modalidades da Infraero
O PNCP centraliza todos os avisos oficiais, mas o Licitações-e é o sistema onde ocorrem as sessões de lances. Você precisa estar logado no Licitações-e para enviar propostas e participar dos pregões.
Quais os requisitos de habilitação para fornecedores da Infraero?
Para contratar com a Infraero, sua empresa precisa atender a requisitos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira. O principal deles é o cadastro no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). Embora a Infraero não seja obrigada a usar o SICAF — já que não integra a administração direta —, na prática a maioria dos editais exige o cadastro no sistema federal.
Passo a passo para se habilitar:
- Certificado digital e-CNPJ: é obrigatório para assinar propostas no Licitações-e e no SICAF. Solicite em uma autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil).
- Cadastro no SICAF: acesse o portal de compras do governo, clique em "SICAF" e preencha o formulário com dados da empresa. Envie os documentos exigidos (contrato social, CNPJ, certidões). A análise leva até 48 horas.
- Documentação específica do edital: além do SICAF, o edital pode solicitar atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e regularidade fiscal (certidão da Receita Federal, FGTS, INSS, Justiça do Trabalho). Consulte o edital para a lista exata.
Armadilha frequente: muitos fornecedores acreditam que o SICAF é suficiente e deixam de apresentar documentos complementares exigidos no edital. Leia o instrumento convocatório com atenção, pois a Infraero pode exigir comprovação de experiência em serviços aeroportuários (ex.: manutenção de pistas, operação de terminais).
Que tipos de contratação a Infraero realiza?
A Infraero contrata uma ampla variedade de bens e serviços. Os principais tipos são:
| Tipo | Modalidade comum | Critério de julgamento | Exemplos |
|---|---|---|---|
| Bens comuns | Pregão eletrônico | Menor preço | Materiais de escritório, equipamentos de informática, mobiliário |
| Serviços de manutenção | Concorrência ou pregão | Menor preço ou técnica e preço | Manutenção de elevadores, ar-condicionado, sistemas de segurança |
| Serviços de TI | Pregão eletrônico | Menor preço | Software, infraestrutura de rede, suporte técnico |
| Concessão de áreas comerciais | Concorrência | Maior lance (outorga) | Lojas, quiosques, estacionamentos, restaurantes nos aeroportos |
Para bens e serviços comuns, o pregão é a modalidade mais usada. Para concessões, a Infraero realiza concorrência com critério de maior lance, e o contrato costuma ter prazo de 5 a 10 anos. Fique atento aos editais de concessão — eles exigem plano de negócios e comprovação de capacidade financeira.
Perguntas frequentes
Preciso ter certificado digital para participar das licitações da Infraero?
Sim. O certificado digital no padrão ICP-Brasil (e-CNPJ) é obrigatório para assinar propostas e documentos no Licitações-e e no SICAF. Sem ele, você não consegue participar de pregões eletrônicos nem acessar sistemas de compras.
A Infraero aceita o SICAF de outros órgãos?
Na maioria dos editais, sim. O SICAF federal é aceito como comprovação de habilitação fiscal, trabalhista e jurídica. No entanto, verifique se o edital exige também o cadastro específico da Infraero — a estatal mantém um cadastro próprio de fornecedores, mas ele é menos comum.
Como saber se minha empresa pode vender para a Infraero?
Analise os editais publicados no PNCP e no site da Infraero. Verifique o objeto, os requisitos técnicos e as condições de participação. Se sua empresa atende aos requisitos de habilitação e ao objeto, ela pode participar. Muitas PMEs fornecem serviços de limpeza, segurança, manutenção e TI para a Infraero.
Quanto tempo leva o cadastro no SICAF?
O envio dos documentos é imediato, mas a análise pela equipe do SICAF pode levar até 2 dias úteis. Para agilizar, mantenha todos os documentos digitalizados e dentro do prazo de validade. Após a aprovação, o cadastro fica ativo por 1 ano, exigindo renovação anual.