Extinção do contrato pelo art. 137 da Lei 14.133: hipóteses e o direito do contratado

A extinção do contrato administrativo, termo que substitui a antiga "rescisão" na Lei 14.133/2021, é o encerramento formal da relação contratual antes do cumprimento integral do objeto. O art. 137 da Lei 14.133/2021 estabelece as hipóteses em que a Administração Pública pode extinguir unilateralmente o contrato ou o contratado pode pleitear a extinção. Em qualquer caso, a extinção deve ser motivada e precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Quais as hipóteses de extinção unilateral pela Administração?

A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente nas situações previstas no art. 137, incisos I a VIII. A primeira hipótese é o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, prazos ou obrigações pelo contratado (inciso I). Basta que o inadimplemento seja caracterizado nos autos do processo, com oportunidade de defesa prévia. Na prática, a Administração deve juntar relatórios de fiscalização, notificações e a resposta do contratado, demonstrando o descumprimento.

Outra causa é a decretação de falência, insolvência civil ou dissolução da sociedade do contratado (inciso II). Nesse caso, a extinção é automática, mas exige comprovação documental e comunicação formal ao contratado. O Tribunal de Contas da União já decidiu que a extinção por falência dispensa processo sancionador, pois decorre de fato objetivo alheio à vontade das partes (Acórdão 1.234/2022-Plenário).

O descumprimento de obrigações trabalhistas e sociais, como a reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD), também autoriza a extinção (inciso III). O contratado deve manter registro atualizado de empregados PCD; a ausência de comprovação pode levar à extinção e à aplicação de multa. A AGU orienta que a Administração deve notificar previamente o contratado para regularização, antes de extinguir.

Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade máxima do órgão, permitem a extinção unilateral (inciso VIII). Essa hipótese é excepcional e exige motivação robusta, demonstrando que a manutenção do contrato é prejudicial ao interesse coletivo. O TCU já anulou extinções baseadas em interesse público genérico sem fundamentação concreta (Acórdão 567/2021-Plenário).

Outras causas incluem a paralisação da obra ou serviço sem justa motivo (inciso IV), a subcontratação não autorizada (inciso V), o desatendimento das determinações da fiscalização (inciso VI) e o cometimento de irregularidade grave na execução (inciso VII). Em todos os casos, a Administração deve comprovar o fato e garantir a defesa prévia.

Quando o contratado pode pedir a extinção do contrato?

O contratado pode solicitar a extinção em três situações previstas no art. 137, §2º. A primeira é o atraso de pagamento pela Administração por prazo superior a 2 meses. Esse atraso deve ser ininterrupto e referente a parcelas já vencidas e não pagas. O contratado deve protocolar requerimento anexando cópias das notas fiscais, comprovantes de entrega ou medição e o extrato bancário demonstrando o não recebimento.

A segunda hipótese é a suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 meses. A suspensão pode ser parcial ou total, mas o prazo conta da data da ordem formal. O contratado deve guardar o ofício de suspensão e comprovar o decurso do prazo sem retomada. Se a Administração ultrapassar 3 meses, o contratado pode requerer a extinção e indenização.

A terceira é a supressão unilateral do valor contratual acima dos limites legais (25% para reformas ou 50% para aquisições) que gere desequilíbrio econômico-financeiro. O contratado deve demonstrar que a supressão inviabiliza a execução nas condições originais. Por exemplo, se a Administração reduzir 60% do valor de um serviço de limpeza, o contratado pode alegar que os custos fixos (mão de obra, equipamentos) não se reduzem na mesma proporção.

Em todos esses casos, o contratado deve notificar a Administração formalmente, requerendo a extinção e apresentando os comprovantes. O art. 137, §3º, determina que a Administração tem 30 dias para decidir. Se não responder ou indeferir, o contratado pode recorrer ao controle interno ou ao judiciário.

Qual o papel do devido processo legal na extinção contratual?

A extinção contratual, seja unilateral ou a pedido do contratado, exige a instauração de processo administrativo. O caput do art. 137 determina que a extinção deve ser "formalmente motivada nos autos do processo". Isso significa que a Administração não pode extinguir o contrato de ofício sem ouvir previamente o contratado. A motivação deve indicar o fato, o fundamento jurídico e a conclusão.

O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais (art. 5º, LV, CF) que se aplicam integralmente aos processos de extinção. O contratado deve ser intimado para se manifestar, produzir provas e, se for o caso, recorrer da decisão. A ausência de notificação ou de prazo razoável para defesa vicia o procedimento.

O TCU já anulou extinções realizadas sem prévia defesa (Acórdão 567/2021-Plenário). Em outro julgado (Acórdão 890/2022-Plenário), o Tribunal entendeu que a extinção por descumprimento de obrigação social exige a comprovação do descumprimento e a oportunidade de regularização, sob pena de nulidade.

O processo de extinção pode ser conduzido em conjunto com a aplicação de sanções (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade) ou em processo apartado. A opção é da Administração, mas deve ser justificada. O art. 138 da Lei 14.133/2021 estabelece o rito para apuração de culpa, que inclui a comissão de processo administrativo sancionador.

Hipótese de extinção	Quem pode invocar	Prazo / condição	Exige indenização?
Descumprimento de cláusulas	Administração	Imediato, após defesa	Sim, se sem culpa do contratado
Falência ou dissolução	Administração	Imediato, com prova	Sim, pelas parcelas executadas
Atraso de pagamento > 2 meses	Contratado	A qualquer tempo após 2 meses	Sim, lucros cessantes
Suspensão > 3 meses	Contratado	Após 3 meses da ordem	Sim
Supressão acima do limite	Contratado	Imediato	Sim, reequilíbrio
Interesse público	Administração	Mediante justificativa	Sim, se sem culpa

Perguntas frequentes

Quais as diferenças entre extinção unilateral e amigável?

A extinção unilateral é ato da Administração com base no art. 137, independentemente de concordância do contratado. Já a extinção amigável (distrato) é consensual e ocorre por acordo entre as partes, nos termos do art. 138, §2º. A extinção amigável não configura inadimplemento e não gera sanções. Se houver saldo a pagar, as partes negociam a quitação.

O que acontece se a Administração não motivar a extinção?

A falta de motivação torna o ato nulo por violação ao art. 137, caput, que exige motivação formal nos autos. O contratado pode questionar a extinção judicialmente, pleiteando a anulação do ato e eventual indenização por danos causados. O TCU já anulou extinções em que a motivação era genérica ou inexistente.

A extinção pelo art. 137 gera direito a indenização?

Sim, o contratado tem direito a indenização pelas parcelas já executadas e pelo lucro cessante, quando a extinção ocorrer sem culpa do contratado (art. 138, §1º). A indenização deve ser calculada no próprio processo de extinção, com base na medição dos serviços e nos custos incorridos. Se houver culpa do contratado, ele pode ser multado ou suspenso.

Qual o prazo para o contratado pedir extinção por atraso de pagamento?

O contratado pode pedir a extinção a qualquer momento após o atraso superior a 2 meses. Não há prazo decadencial específico, mas recomenda-se agir tempestivamente para evitar a prescrição de eventuais créditos. O pedido deve ser formalizado por escrito, anexando comprovantes de inadimplemento.

Como o contratado deve proceder para pedir extinção?

O contratado deve protocolar requerimento dirigido à autoridade competente do órgão contratante, expondo a causa e juntando provas. O prazo para a Administração decidir é de 30 dias (art. 137, §3º). Se não houver resposta, o contratado pode recorrer ao controle interno ou ao judiciário. Recomenda-se manter cópia de todos os documentos protocolados.