Inexequibilidade de proposta: como se defender quando acusam preço baixo demais

A inexequibilidade de proposta ocorre quando o valor ofertado pelo licitante é insuficiente para cobrir os custos mínimos de execução do objeto licitado. A Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União vedam a desclassificação automática apenas por preço baixo – é obrigatória a realização de diligências para garantir o contraditório e a ampla defesa do licitante.

O que é a inexequibilidade e a vedação à desclassificação automática?

A inexequibilidade é a situação em que o preço ofertado é considerado insuficiente para executar o objeto. Na prática, a Administração suspeita que o licitante não conseguirá cumprir o contrato sem prejuízo financeiro. No entanto, a Lei 14.133/2021 estabelece que a desclassificação por inexequibilidade não pode ser automática. Antes de desclassificar, o órgão público deve abrir prazo para o licitante demonstrar a viabilidade de sua proposta, garantindo o contraditório (art. 59, § 1º). O TCU, no Acórdão 803/2024-Plenário, reforça que a presunção de inexequibilidade é relativa e deve ser confrontada com a capacidade do licitante de executar o objeto.

Se a Comissão de Licitação ignorar essa etapa e desclassificar a proposta sumariamente, o ato é nulo por vício de procedimento. O licitante prejudicado pode recorrer administrativamente ou pedir anulação judicial.

Quais são os critérios legais e a presunção relativa de inexequibilidade?

A lei estabelece limites objetivos para identificar propostas potencialmente inexequíveis, mas com diferenças entre obras e serviços:

Tipo de contratação	Critério de inexequibilidade (presunção relativa)	Fundamento legal
Obras e serviços de engenharia	Valor inferior a 75% do orçamento estimado	Art. 59, § 4º da Lei 14.133/2021
Bens e serviços em geral	Valor inferior a 50% do orçamento	Jurisprudência consolidada do TCU

Esses percentuais são indícios, não provas definitivas. O licitante pode demonstrar que seu preço é viável mesmo abaixo desses limites. Por exemplo, uma empresa que possui equipamentos próprios e logística eficiente pode ofertar 70% do orçamento em uma obra e ainda assim ter margem. O TCU, no Acórdão 803/2024, determina que a análise deve ser técnica e focada na capacidade de entrega, superando fórmulas matemáticas simplistas.

A presunção relativa significa que o ônus de provar a viabilidade é do licitante, mas a Administração deve dar oportunidade de prova antes de desclassificar.

Como provar a exequibilidade da sua proposta?

Para se defender de uma acusação de inexequibilidade, o licitante deve reunir provas concretas. Aqui estão as estratégias principais:

1. Apresentar planilha de custos detalhada

Prepare uma planilha que discrimine todos os custos diretos (mão de obra, materiais, equipamentos) e indiretos (administração, tributos, BDI). Utilize referências de mercado, como a tabela SINAPI para obras, ou cotações reais. Se o órgão usar uma base de preços superavaliada, a planilha mostrará que o seu valor cobre os custos reais. Consulte o Jusbrasil para modelos de planilhas aceitos em licitações.

2. Demonstrar eficiência operacional

Apresente contratos com fornecedores que comprovem descontos por volume, certidões de tecnologia própria (ex.: frota de veículos, maquinário adquirido), ou ganhos de escala obtidos em outros contratos. Se você já executou objeto semelhante por preço próximo, junte o contrato e o atestado de boa execução.

3. Impugnar o orçamento da Administração

Caso o orçamento estimado pelo órgão esteja superavaliado, peça a revisão. Mostre que os preços de referência estão defasados ou baseados em itens de qualidade superior ao necessário. O TCU, no Acórdão 803/2024, já decidiu que o orçamento superestimado não pode ser usado como único parâmetro.

Na prática, o ideal é preparar um dossiê com os três elementos: planilha detalhada, comprovantes de eficiência e impugnação fundamentada ao orçamento. Tudo deve ser protocolado dentro do prazo dado pela Comissão.

Quais são os riscos procedimentais e como recorrer?

Se a Administração desclassificar sua proposta sem lhe dar oportunidade de defesa, o ato é ilegal. O licitante pode:

• Recorrer administrativamente: interpor recurso hierárquico no próprio órgão, apontando a violação ao contraditório e juntando as provas de exequibilidade. O recurso tem efeito suspensivo e pode reverter a decisão.
• Acionar o controle externo: representar ao TCU ou ao Ministério Público, especialmente se houver indícios de desvio de finalidade.
• Ingressar com mandado de segurança: medida judicial urgente para anular a desclassificação e garantir a participação na licitação.

O TCU, em jurisprudência pacífica (Acórdão 803/2024 e outros), considera que a análise de inexequibilidade deve ser técnica, não matemática. Se o licitante demonstra capacidade de entrega, a desclassificação é indevida. Empresas que perderam contratos por inércia na defesa podem buscar indenização por danos materiais.

Perguntas frequentes

O que é proposta inexequível?

É a proposta cujo valor é insuficiente para cobrir os custos de execução do objeto. A lei não define um valor exato, mas estabelece presunções relativas: abaixo de 75% do orçamento para obras e 50% para serviços.

A Administração pode me desclassificar automaticamente por preço baixo?

Não. A Lei 14.133/2021 exige que o licitante seja intimado para comprovar a exequibilidade antes da desclassificação. Desclassificar sem contraditório é nulo de pleno direito.

Quais documentos devo apresentar para comprovar a exequibilidade?

Planilha de custos detalhada, contratos de fornecimento, certidões de eficiência operacional, e, se aplicável, impugnação ao orçamento oficial com dados de mercado.

O que fazer se fui desclassificado sem defesa?

Interponha recurso administrativo imediatamente, citando o art. 59, § 1º da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU. Se o recurso for negado, procure o Judiciário ou o Ministério Público.

Posso recorrer da decisão que considerou minha proposta inexequível?

Sim. O recurso administrativo é cabível e deve ser analisado pela autoridade superior. Além disso, é possível buscar a anulação judicial ou representação ao TCU.