Licitação de combustível e gestão de frota por cartão para prefeituras: guia prático

A licitação de combustível e gestão de frota por cartão magnético é um serviço comum contratado por prefeituras para substituir o abastecimento em postos avulsos por uma rede credenciada e controlada. O modelo permite monitorar consumo por veículo e condutor, emitir relatórios gerenciais e parametrizar limites de abastecimento, reduzindo riscos de desvio e perda de controle. A contratação deve seguir a Lei 14.133/2021 e pode ser feita por pregão eletrônico, dada a natureza comum do serviço.

Quais as vantagens da gestão de frota via cartão magnético para prefeituras?

A gestão por cartão magnético substitui o modelo tradicional em que cada motorista abastece em postos avulsos e entrega notas fiscais para reembolso. Nesse novo formato, a prefeitura contrata uma empresa administradora que oferece uma rede de postos credenciados. Cada veículo recebe um cartão com chip ou tarja magnética vinculado a uma placa e, em geral, a um condutor. As principais vantagens incluem:

• Controle por veículo e condutor: o sistema registra data, hora, placa, quilometragem, tipo e quantidade de combustível em cada abastecimento. Relatórios permitem cruzar consumo médio com a quilometragem rodada, identificando variações suspeitas.
• Parametrização de limites: é possível definir horários permitidos, valor máximo por abastecimento, tipo de combustível (gasolina, etanol, diesel S10, S500) e até bloqueio geográfico. Se um motorista tentar abastecer fora dos parâmetros, a transação é recusada.
• Redução de desvios: com a rastreabilidade, práticas como abastecimento de veículos particulares, adulteração de notas fiscais ou uso do cartão após o horário de trabalho ficam mais difíceis. Estudos de caso em municípios do Piauí, compilados pelo TCE-PI, mostram redução de até 30% nos gastos com combustível após a implantação do sistema.
• Relatórios gerenciais automatizados: a contratada disponibiliza plataforma online onde o gestor de frota acompanha em tempo real o consumo, compara médias entre veículos similares e gera relatórios para prestação de contas ao controle interno e externo.

Entretanto, o modelo exige cuidados na licitação e na gestão contratual, como veremos nas próximas seções.

Quais as regras licitatórias na Lei 14.133/2021 para contratar gestão de frota por cartão?

O serviço de gestão de frota por cartão magnético é classificado como serviço comum – pode ser contratado por pregão eletrônico (art. 6º, XIII) e julgado pelo critério de menor preço ou maior desconto sobre a taxa de administração. A fase preparatória exige um Estudo Técnico Preliminar (ETP) (art. 18, §1º) que demonstre a viabilidade econômica do modelo, com estimativa de consumo, quantidade de veículos, projeção de economia e justificativa da escolha do cartão frente a alternativas como vale-impresso ou frota própria.

O critério de julgamento mais frequente é a menor taxa de administração ou, quando o edital define valores fixos por abastecimento, o maior desconto sobre a tabela de referência da ANP. No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é possível consultar editais de outras prefeituras para referência de modelagem.

Atenção ao ETP: o estudo deve detalhar quantos veículos serão abastecidos, consumo histórico mensal, faixa de preços praticada na região e custos operacionais. A ausência de ETP ou sua superficialidade pode ensejar irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas.

O contrato deve prever obrigações claras quanto a:

• Disponibilidade de rede credenciada (abrangência municipal, estadual ou nacional?);
• Prazos para entrega de relatórios (diários, semanais, mensais);
• Mecanismos de segurança (bloqueio remoto, PIN, biometria);
• Penalidades para descumprimento de níveis de serviço.

Como a jurisprudência do TCU afeta a competitividade nos certames de gestão de frota?

O Tribunal de Contas da União já se manifestou sobre pontos críticos que podem restringir a competitividade e levar a irregularidades:

1. Exigência de rede nacional sem justificativa: alguns editais exigem que a contratada tenha postos credenciados em todo o território nacional, mesmo quando a frota municipal circula apenas dentro do município. O TCU, em diversos acórdãos (ex.: Acórdão 1.237/2020-Plenário), considera que essa exigência, sem respaldo no ETP, restringe indevidamente o caráter competitivo, favorecendo grandes administradoras em detrimento de empresas regionais.
2. Não parcelamento do objeto: quando a administração aglutina gestão de frota com outros serviços (ex.: manutenção veicular, seguro) sem justificativa técnica, o TCU exige parcelamento para ampliar a participação. A Lei 14.133/2021 determina o parcelamento sempre que for técnica e economicamente viável (art. 40, §5º).
3. Preço baseado em média sem referencial ANP: a cotação de preços deve tomar como base a Pesquisa de Preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo) para garantir que a taxa de administração ou o desconto ofertado reflitam o mercado local. Cotações apenas com fornecedores podem gerar superfaturamento.

A jurisprudência do TCE-PI também reforça a necessidade de justificativa detalhada para a escolha do modelo e a exigência de rede de postos.

Quais boas práticas na gestão contratual após a licitação?

A execução contratual é tão importante quanto a licitação. A Advocacia-Geral da União recomenda, em seu Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, que o órgão designe um gestor de contrato responsável por:

• Monitorar médias de km/litro: cruzar os relatórios da contratada com a quilometragem registrada nos odômetros dos veículos. Variações abruptas podem indicar desvio, adulteração ou falha no sistema.
• Integrar com o ERP municipal: sempre que possível, exigir que a plataforma da contratada forneça dados em formato compatível com o sistema de gestão municipal, permitindo controle em tempo real e consolidação orçamentária.
• Implementar bloqueio automático: o contrato deve prever bloqueio remoto do cartão em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido. Muitos sistemas permitem bloquear por placa, condutor ou até por horário.
• Realizar auditorias periódicas: o gestor deve amostrar abastecimentos e confrontar com notas fiscais, holerites de motoristas e escalas de trabalho.

Prática	Descrição	Benefício esperado
Gestor dedicado	Servidor responsável por acompanhar relatórios e acionar contratada	Resposta rápida a desvios
Integração ERP	Dados de abastecimento fluem automaticamente para contabilidade	Transparência e rastreabilidade
Bloqueio remoto	Cartão pode ser desabilitado a distância	Redução de perdas
Auditoria mensal	Amostragem de 10% das transações para conferência	Inibição de fraudes

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre cartão magnético e vale-impresso?

O cartão magnético é um meio eletrônico vinculado ao veículo, que registra cada transação automaticamente. O vale-impresso é um documento em papel que o motorista apresenta no posto; o controle é manual e mais sujeito a fraudes. O cartão oferece rastreabilidade em tempo real, enquanto o vale exige conferência posterior de notas fiscais.

É obrigatório usar pregão eletrônico para contratar gestão de frota?

Sim, por ser serviço comum, o pregão eletrônico é a modalidade preferencial (Lei 14.133/2021, art. 29). A administração pode usar concorrência, mas terá que justificar. O pregão eletrônico é mais célere e competitivo.

O que fazer se a rede de postos credenciados for insuficiente nos municípios vizinhos?

Se a frota circula apenas no território municipal, o ideal é exigir rede local ou regional no máximo. Exigir rede nacional sem justificativa pode ser considerado restritivo pelo TCU. O ETP deve mapear a área de circulação da frota.

Como calcular a taxa de administração ideal?

A taxa de administração é o valor pago à administradora por cada abastecimento (ex.: R$ 0,50 por litro ou percentual sobre o valor). O ideal é tomar como base a pesquisa ANP da sua região e simular o custo total (taxa + combustível) para diferentes cenários. O pregão deve buscar a menor taxa ou maior desconto sobre a tabela ANP.

Quais penalidades podem ser aplicadas se a contratada descumprir o contrato?

As penalidades previstas na Lei 14.133/2021 incluem advertência, multa (até 30% do valor do contrato), suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade. O edital deve detalhar as sanções específicas para atraso em relatórios, falha na rede de postos ou bloqueio incorreto de cartões.