Licitação para EPIs: planejamento, certificado de aprovação e procedimentos
Guia sobre licitação de EPIs na administração pública: planejamento, especificação técnica, Certificado de Aprovação, julgamento e fiscalização contratual.
A licitação de equipamentos de proteção individual (EPIs) pela administração pública é regulada pela Lei 14.133/2021 e pela Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06), do Ministério do Trabalho e Emprego. O processo exige Estudo Técnico Preliminar (ETP), especificação técnica detalhada no Termo de Referência, Certificado de Aprovação (CA) válido e fiscalização rigorosa na execução contratual.
Como planejar e especificar tecnicamente a licitação de EPIs?
A primeira etapa de qualquer contratação pública é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório que identifica o problema a ser resolvido, as soluções disponíveis e a viabilidade da contratação. No caso de EPIs, o ETP deve mapear os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos — e definir o tipo de equipamento necessário para cada risco. Por exemplo, em um hospital, os riscos biológicos exigem luvas, máscaras e óculos; em uma construção civil, capacetes, cintos de segurança e botas. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibiliza modelos de ETP e orientações para elaboração.
A partir do ETP, elabora-se o Termo de Referência (TR). A especificação técnica deve focar no desempenho exigido, não em marca ou modelo. Em vez de especificar "luva modelo X", descreva: "luva de proteção contra agentes químicos, fabricada em borracha nitrílica, com espessura mínima de 0,38 mm, conforme NBR 12529". A NR-06 estabelece que a seleção do EPI deve ser baseada nos riscos identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Armadilha comum: usar especificações genéricas como "capacete de segurança" sem indicar a norma ABNT aplicável (NBR 8221) e o nível de proteção (classe A ou B). Isso permite a oferta de produtos inadequados. Para evitar, detalhe no TR: "capacete de segurança classe A, para proteção contra impactos e perfuração, com jugular de três pontos, conforme NBR 8221".
Por que o Certificado de Aprovação (CA) é obrigatório?
Todo EPI comercializado no Brasil deve possuir Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a NR-06. O CA atesta que o equipamento foi ensaiado em laboratório acreditado e atende aos requisitos técnicos da norma aplicável. No Termo de Referência, a exigência do CA deve constar como critério de aceitabilidade do produto, não como documento de habilitação. Isso significa que o licitante precisa comprovar que o EPI ofertado possui CA válido na fase de julgamento das propostas, antes da homologação.
Como proceder: o edital deve prever que, durante o pregão eletrônico, o licitante provisoriamente vencedor apresente o número do CA ou cópia do certificado. A Administração deve consultar o site do Ministério do Trabalho para verificar a validade. O CA tem prazo de validade definido na emissão (geralmente 5 anos, mas pode ser menor). Se o CA estiver vencido ou se referir a modelo diverso do ofertado, a proposta deve ser desclassificada.
Armadilha comum: aceitar CA vencido ou de outro fabricante. O CA é pessoal do produto — cada modelo tem seu número. Um CA de capacete não vale para um arnês. A administração deve manter registro do CA no processo para futura fiscalização.
Quais critérios de julgamento e aceitabilidade devem constar no edital?
A aquisição de EPIs é considerada bem comum, portanto a modalidade mais adequada é o pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por item. O edital deve definir claramente os critérios de aceitabilidade: (a) atendimento às especificações técnicas do TR, (b) apresentação do CA válido e (c) comprovação de conformidade com normas ABNT (laudos de ensaio, quando exigido). Conforme a Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU, a Administração pode desclassificar propostas que não atendam aos padrões técnicos mínimos.
Elaboração procedural: no edital de pregão, inclua anexo com quadro de especificações. Durante a sessão, após a fase de lances, o pregoeiro solicita ao licitante vencedor que envie, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, os documentos de conformidade (CA, laudos, declaração do fabricante) no prazo de até 2 horas úteis. Se não enviar ou se os documentos não atenderem, convoca-se o próximo colocado. Exemplo prático: no item "capacete de segurança", exija CA e laudo de ensaio conforme NBR 8221. Se o laudo indicar espessura inferior ao mínimo, desclassifique.
Como garantir a execução contratual e fiscalizar os EPIs?
O contrato deve detalhar as responsabilidades do fornecedor quanto a prazos, entrega, garantia e substituição de EPIs com defeito. O fornecedor assume os riscos e despesas da execução até a aceitação definitiva. A Administração, por meio de fiscal de contrato, deve verificar se os EPIs recebidos correspondem exatamente ao que foi especificado e se o CA continua válido na data da entrega. A Lei 14.133/2021 prevê sanções para o caso de descumprimento contratual, incluindo multa e impedimento de licitar.
Elaboração procedural: o fiscal deve seguir um checklist: (1) conferir a nota fiscal contra o TR, (2) verificar visualmente o EPI (modelo, lote, data de fabricação), (3) consultar a validade do CA no site do MTE, (4) registrar em relatório de fiscalização, (5) liberar o pagamento somente após aceitação. Armadilha comum: receber EPI similar sem CA e liberar pagamento porque a nota está correta. O EPI sem CA não pode ser utilizado, e a administração responde solidariamente por acidentes.
Tabela: Exemplo de especificação para itens comuns
| EPI | Risco associado | Norma ABNT | Exigência de CA | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Capacete de segurança | Impacto, perfuração | NBR 8221 | Obrigatório | Classes A (impacto) ou B (elétrico) |
| Luva de proteção química | Contato com produtos químicos | NBR 12529 | Obrigatório | Especificar material (nitrílica, látex, etc.) |
| Óculos de segurança | Projeção de partículas | NBR 15037 | Obrigatório | Deve ter proteção lateral |
| Protetor auricular tipo concha | Ruído | NBR 15210 | Obrigatório | Nível de redução de ruído (NRR) mínimo |
| Respirador purificador de ar | Contaminantes atmosféricos | NBR 13698 | Obrigatório | Tipo de filtro conforme o contaminante |
| Calçado de segurança | Impacto, perfuração | NBR 12557 | Obrigatório | Bico de aço ou composite |
| Cinto de segurança tipo paraquedista | Trabalho em altura | NBR 15836 | Obrigatório | Exigir laudo de ensaio do cinto e do talabarte |
Perguntas frequentes
O que é o Certificado de Aprovação (CA)?
É um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que atesta que o EPI atende aos requisitos técnicos da Norma Regulamentadora nº 06. Cada modelo de EPI precisa de um CA específico, com validade determinada. A consulta pode ser feita no site do ministério com o número do CA ou nome do fabricante.
É obrigatório realizar Estudo Técnico Preliminar para comprar EPIs?
Sim. O ETP é obrigatório para qualquer contratação na administração pública federal, conforme o Decreto 10.024/2019 e a Lei 14.133/2021. Para EPIs, o ETP deve conter a identificação dos riscos ocupacionais e a justificativa técnica de cada equipamento.
Qual modalidade de licitação é mais adequada?
O pregão eletrônico, na forma eletrônica, é o mais indicado para aquisição de EPIs, pois são bens comuns e a disputa por lances pode reduzir preços. A concorrência pode ser usada em casos excepcionais, como quando o edital exigir amostras ou testes complexos.
Como fiscalizar a entrega dos EPIs?
O fiscal de contrato deve conferir se o EPI entregue corresponde ao especificado no TR: modelo, lote, CA ativo. Se houver divergência, deve recusar o item e notificar o fornecedor. A administração não pode aceitar EPI sem CA, sob risco de responsabilidade por acidente de trabalho.
O EPI pode ser substituído por similar durante a execução?
Somente se o edital prever essa possibilidade e desde que o similar atenda às mesmas especificações técnicas e possua CA válido. A substituição deve ser autorizada formalmente pela administração, com registro no processo.