Licitação de EPIs: regras, especificações técnicas e gestão do contrato

A licitação de equipamentos de proteção individual (EPIs) e material de segurança do trabalho é regida pela Lei nº 14.133/2021, novo marco de licitações públicas. Todo ente da administração direta e indireta que adquire esses itens deve observar requisitos técnicos rigorosos, incluindo a conformidade com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2024, o governo federal gastou mais de R$ 1,2 bilhão em EPIs, segundo dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Como especificar EPIs em uma licitação?

A especificação técnica dos EPIs deve partir da identificação dos riscos ocupacionais de cada atividade. A NR-6 exige que o empregador forneça EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento. No edital, o termo de referência deve descrever o objeto sem características que restrinjam a competitividade — por exemplo, citar marcas ou modelos específicos sem justificativa técnica. Uma especificação típica para capacete de segurança inclui: tipo (aba frontal, classe A ou B), material (policarbonato ou ABS), e Certificado de Aprovação (CA) válido. O CA é obrigatório para todos os EPIs adquiridos; sem ele, o equipamento não pode ser comercializado nem utilizado. Listar o número do CA no catálogo de fornecedores é prática recomendada. Erro comum: exigir certificações internacionais sem equivalente nacional, o que pode ser considerado restrição desnecessária à concorrência.

Quando e como exigir amostras de EPIs?

A Lei 14.133/2021 permite exigir amostras ou provas de conceito apenas do licitante provisoriamente vencedor (art. 41, §2º). A exigência deve estar prevista no edital, com prazo e local para entrega, e justificada tecnicamente — por exemplo, para verificar o conforto e a durabilidade do material. O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o entendimento de que a avaliação de amostras deve seguir critérios objetivos e mensuráveis, sob pena de nulidade da licitação por restrição indevida. Exemplo prático: em pregão para luvas de proteção, exige-se amostra apenas do primeiro colocado, que é testada conforme a norma ABNT NBR 13382. Se a amostra não atender, o licitante é desclassificado e chama-se o próximo.

Quais são os requisitos de habilitação técnica para fornecer EPIs?

A habilitação técnica comprova que a empresa tem capacidade de entregar o objeto. Para EPIs, é comum exigir registro ou cadastro no órgão competente (como o Ministério do Trabalho) e atestados de fornecimento anterior. O TCU considera irregular a exigência de registro em mais de um conselho de classe quando a atividade preponderante exige apenas um — por exemplo, exigir CREA e CRQ para fornecimento de produtos químicos de limpeza, sendo que um é suficiente. Para itens de segurança, pode-se pedir comprovação de que o lote foi fabricado conforme normas técnicas, mas não documentos que só grandes empresas possuem, como certificação ISO 9001 sem justificativa formal. A qualificação técnica deve ser motivada e indispensável para a execução do contrato.

Quais são as obrigações do fornecedor na gestão do contrato?

Após a assinatura do contrato, a contratada deve entregar os EPIs com manual de instruções em português e marcações indeléveis contendo o número do CA, lote e data de fabricação. A fiscalização contratual é contínua: a administração verifica a conformidade dos produtos no ato da entrega e pode rejeitar lotes que não atendam às especificações. A subcontratação total do objeto é vedada pela Lei 14.133/2021 (art. 122). Em contratos de fornecimento contínuo, a administração deve manter nível de estoque mínimo para reposição imediata de itens desgastados, como luvas e protetores auriculares. O descumprimento das obrigações contratuais sujeita o fornecedor a sanções como advertência, multa e impedimento de licitar.

Perguntas frequentes

É obrigatório exigir CA para todos os EPIs na licitação?

Sim. A NR-6 determina que todo EPI comercializado ou utilizado no Brasil deve possuir Certificado de Aprovação válido emitido pelo órgão nacional competente. A licitação deve exigir a apresentação do CA na proposta ou na fase de habilitação.

Pode-se pedir amostra de todos os licitantes?

Não. A Lei 14.133/2021 restringe a exigência de amostra ao licitante provisoriamente vencedor, salvo se o edital justificar tecnicamente a necessidade de testar múltiplas amostras — o que é excepcional.

O que fazer se o fornecedor entregar EPI sem CA?

Recusar o recebimento e aplicar as sanções contratuais cabíveis. A administração deve comunicar o fato ao Ministério do Trabalho e Emprego para apuração de irregularidades. O contrato prevê multa e, em caso de reincidência, rescisão.

Como especificar EPIs sem restringir a concorrência?

Descreva o objeto com base em normas técnicas (ABNT, NR) e parâmetros de desempenho, evitando marcas, modelos ou características supérfluas. Inclua a exigência de CA válido, mas não especifique número de CA de um fabricante específico. Consulte o cadastro de fornecedores do PNCP para verificar a existência de ao menos três potenciais interessados.

Quais sanções o fornecedor pode sofrer por descumprimento?

Advertência, multa de até 30% do valor contratado, impedimento de licitar e contratar com a União por até 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar com toda a administração pública (Lei 14.133/2021, art. 156).