Fornecimento de fraldas geriátricas e material de incontinência em licitações públicas

A licitação para fornecimento de fraldas geriátricas e material de incontinência é um processo recorrente na administração pública, especialmente na área da saúde. Este guia aborda os principais aspectos para elaborar um edital conforme a Lei 14.133/2021, desde o planejamento até a fiscalização dos contratos.

Como planejar a aquisição de fraldas geriátricas?

O planejamento começa com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), que analisa a viabilidade da contratação, dimensiona a demanda e identifica alternativas de mercado. A Lei 14.133/2021 exige o ETP para toda contratação de bens e serviços, salvo casos de dispensa.

A definição da demanda deve basear-se no perfil dos usuários (adultos, idosos, crianças) e no histórico de consumo de cada órgão. É vedado o fracionamento de despesa: a compra deve respeitar o ano orçamentário e ser planejada em parcela única ou lotes, sem rateio artificial para fugir de modalidades licitatórias. Segundo dados do Repositório da ENAP, a má gestão de estoques de fraldas gera desperdício de até 30% dos recursos em alguns municípios.

Na prática, o ETP deve conter:

• Descrição do objeto: fraldas descartáveis, tamanhos (P, M, G, XG), capacidade de absorção (ex.: 800 ml a 1200 ml), tipo (com ou sem barreiras, com elástico, hipoalergênicas).
• Quantitativo estimado: com base no número de pacientes atendidos e média de consumo por paciente (ex.: 4 a 6 fraldas/dia).
• Justificativa da necessidade: evitar dermatites e infecções, promover dignidade e saúde dos pacientes.
• Análise de mercado: fornecedores disponíveis, preços médios praticados no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Armadilha comum: dimensionar por leito hospitalar e não por paciente real. Em unidades de longa permanência, o consumo por paciente é maior. Use dados do próprio órgão ou de secretarias de saúde estaduais.

Quais requisitos técnicos e de qualidade exigir no Termo de Referência?

O Termo de Referência (TR) detalha as especificações do objeto e as condições de execução. Para fraldas geriátricas, os requisitos técnicos devem incluir:

• Tamanhos e absorção: especificar faixa de peso e capacidade de absorção mínima (ex.: 900 ml para tamanho G). Exigir laudo de ensaio conforme ABNT NBR 16068.
• Propriedades hipoalergênicas: isento de látex, fragrâncias e agentes irritantes. Exigir declaração do fabricante ou certificação.
• Registro na ANVISA: todo produto de incontinência deve ter registro ou notificação na ANVISA, conforme RDC 185/2006. É requisito obrigatório de habilitação técnica. O fornecedor deve apresentar o certificado de regularidade.
• Atestados de capacidade técnica: o órgão pode exigir atestados que comprovem fornecimento anterior de fraldas. A jurisprudência do TCU (Acórdão 2.236/2016-Plenário) limita essa exigência entre 30% e 50% dos quantitativos previstos, para não restringir a competitividade.

Exemplo de especificação: "Fralda descartável geriátrica, tamanho G (quadril 90-120 cm), absorção mínima 1000 ml, com barreiras laterais, notificada na ANVISA sob nº XXXXXXXX, fornecida em pacotes com 30 unidades."

Armadilha: exigir marcas específicas ou referências comerciais (ex.: "igual ao produto X") sem justificativa técnica. Isso viola o princípio da padronização e pode ser questionado em impugnação.

Como definir os critérios de julgamento e incluir sustentabilidade?

O critério mais comum para fraldas geriátricas é o menor preço por lote ou item. A modalidade preferencial é o pregão eletrônico, por ser inversa (primeiro julgamento, depois habilitação) e permitir lances. A Lei 14.133/2021 prevê o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações futuras e eventuais, comum em órgãos de saúde.

Critérios de sustentabilidade podem ser incorporados, como:

• Exigir que as fraldas contenham materiais recicláveis na embalagem ou no produto.
• Priorizar fornecedores com logística reversa de embalagens.
• Exigir eficiência logística: entregas parceladas para reduzir desperdício por prazo de validade.

A habilitação técnica exige a comprovação de regularidade sanitária (registro ANVISA) e, se previsto em edital, certificações ambientais. A tabela abaixo resume os critérios típicos:

Critério	Descrição	Fundamento Legal
Menor preço	Lances sucessivos sobre o valor unitário ou global	Art. 34, Lei 14.133/2021
Sustentabilidade	Exigência de embalagem reciclável ou logística reversa	Art. 11, Lei 14.133/2021
Habilitação técnica	Registro ANVISA, atestados de capacidade	Art. 67, Lei 14.133/2021

Armadilha: incluir critérios subjetivos como "melhor qualidade" sem métricas objetivas. Use sempre especificações mensuráveis (absorção, resistência, composição).

Como gerenciar e fiscalizar contratos de fornecimento contínuo?

Contratos de fornecimento de fraldas são considerados de escopo continuado e podem ser prorrogados por até dez anos, conforme o art. 106 da Lei 14.133/2021. A prorrogação depende de justificativa e demonstração de vantagem econômica.

A fiscalização deve ser rigorosa na conferência do material entregue. Itens em desconformidade (absorção inferior, prazo de validade vencido, falta de registro sanitário) devem ser recusados imediatamente. A não conformidade pode causar dermatites associadas à incontinência, colocando em risco a saúde dos pacientes. A Prefeitura de São Paulo tem instruções específicas para recebimento de insumos de incontinência, incluindo amostragem e testes de absorção.

Na prática, o fiscal do contrato deve:

1. Verificar a nota fiscal e a documentação sanitária a cada entrega.
2. Realizar testes de absorção em amostras (ex.: medir o tempo de absorção e a capacidade total).
3. Rejeitar lotes com prazo de validade inferior a 12 meses.
4. Registrar as ocorrências no sistema de gestão contratual.

Armadilha: aceitar itens com pequenos defeitos por pressão do fornecedor. Isso compromete a saúde pública e pode gerar responsabilização do gestor.

Perguntas frequentes

É obrigatório exigir registro na ANVISA para fraldas geriátricas?

Sim. Todo produto de incontinência classificado como dispositivo médico deve ter registro ou notificação na ANVISA, conforme RDC 185/2006. A ausência de registro impede a habilitação técnica do fornecedor.

Pode-se usar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para fraldas?

Sim. O SRP é recomendado para contratações futuras e eventuais, comum em secretarias de saúde que atendem múltiplas unidades. A ata de registro de preços tem validade de um ano, prorrogável por igual período.

Qual o critério de julgamento mais adequado?

O menor preço por lote é o mais comum, pois fraldas são itens padronizados. Use pregão eletrônico para garantir ampla competição.

Como evitar o fracionamento da despesa?

Planeje a compra para o exercício inteiro, com base em histórico e projeção de consumo. Não divida a compra em várias licitações de baixo valor para fugir da modalidade adequada.

Quais os principais riscos na fiscalização?

O maior risco é receber produto fora das especificações, comprometendo a saúde do paciente. Exija amostras, faça testes e recuse lotes não conformes.