Licitação para fornecimento de urnas e material funerário: guia prático

A licitação para fornecimento de urnas funerárias e serviços correlatos ao poder público é regida pela Lei 14.133/2021, em vigor desde abril de 2024. Prefeituras e autarquias contratam esses serviços continuamente – um município de 50 mil habitantes realiza, em média, 30 a 50 sepultamentos por mês – e entender os requisitos específicos aumenta as chances de sua empresa ser vencedora.

Como planejar a contratação de serviços funerários com o Estudo Técnico Preliminar?

O primeiro passo é elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), exigido pelo art. 18 da Lei 14.133/2021. O ETP deve demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação, justificando a não divisão do objeto quando o edital exigir prontidão 24 horas e capilaridade geográfica. Por exemplo: um município com cemitério único pode licitar itens como urnas de adulto (1,80 m) e infantil (1,20 m), translado e tanatopraxia em um mesmo lote para garantir resposta imediata.

Conteúdo prático do ETP para serviços funerários

Para elaborar o ETP, siga este passo a passo concreto:

1. Descrição da necessidade: Levante o histórico de óbitos dos últimos 3 anos no Portal Nacional de Contratações Públicas ou no sistema de saúde municipal. Calcule a média mensal e adicione margem de 20% para sazonalidade (inverno, feriados).
2. Requisitos técnicos: Liste normas da ANVISA (RDC nº 146/2017) para conservação de corpos, transporte, e padrões de qualidade das urnas – por exemplo, madeira maciça com espessura mínima de 15 mm, revestimento interno impermeável.
3. Estimativa de quantidades: Use a série histórica para definir quantidades mensais de cada item (urna adulto, urna infantil, tanatopraxia, translado). Exemplo: “Estimativa de 400 urnas adulto/ano, 50 infantis/ano”.
4. Demonstração de economicidade: Compare o custo da contratação única (SRP) com múltiplos contratos emergenciais. O Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.593/2022-Plenário) considera que a centralização reduz custos administrativos em até 15%.

Armadilha comum: Municípios esquecem de prever a logística reversa de urnas excedentes ou de incluir cláusula de prorrogação contratual com reajuste. Isso gera aditivos desnecessários e pode atrair questionamentos do controle interno.

Quais modalidades de contratação e registro de preços são mais adequadas?

A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades. Para serviços funerários, as mais comuns são:

Modalidade	Quando usar	Exemplo prático
Pregão Eletrônico	Bens e serviços comuns, critério menor preço.	Aquisição de 500 urnas padronizadas (caixa de pinus com alças).
Credenciamento	Multiplicidade de prestadores, atendimento descentralizado.	Tanatopraxia ou translado em regiões com mais de um cemitério – credencia até 3 empresas para garantir cobertura.
Dispensa de Licitação	Urgência ou valor baixo (até R$ 57.208,33 para serviços).	Sepultamento emergencial quando única funerária disponível em plantão noturno.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

O SRP é o formato preferencial para serviços funerários, pois permite contratações parceladas conforme a demanda. A administração lança um pregão eletrônico, registra os preços na ata e convoca o fornecedor apenas quando ocorre o falecimento. Isso evita dispêndios com estoque parado. Na prática, o edital deve fixar o prazo de validade da ata (máximo 1 ano, prorrogável por igual período) e prever cláusula de reajuste anual pelo IPCA.

Armadilha comum: Se o edital não fixar prazo de validade da ata ou não prever reajuste, corre-se risco de preços defasados ou necessidade de nova licitação no meio do ano, gerando descontinuidade.

Quais especificações técnicas e normas de qualidade são exigidas?

O Termo de Referência (TR) deve detalhar cada item com parâmetros objetivos. Exemplos:

• Urnas funerárias: Tipo de madeira (pinus, freijó, cedro), espessura mínima da tampa (15 mm), revestimento interno (veludo ou cetim), alças metálicas cromadas, tamanhos padronizados (adulto 1,80 m x 0,60 m; infantil 1,20 m x 0,45 m).
• Tanatopraxia: Técnica de conservação por injeção de formol a 10%, conforme Resolução ANVISA RDC nº 146/2017. Exigir laudo do procedimento.
• Higienização: Procedimentos de limpeza com água sanitária a 1% e desinfecção com quaternário de amônio. Registrar em checklist.
• Translado: Veículos com refrigeração entre 2°C e 8°C, documentação (atestado de óbito, guia de translado) e seguro de carga.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 42, faculta a exigência de certificação ABNT ou Inmetro para produtos. Na prática, exija-se laudo de resistência de urnas (carga de 100 kg sem deformação) e certificado de conformidade com a RDC ANVISA.

Armadilha comum: Especificações genéricas como “urna de boa qualidade” geram propostas díspares e recursos. Sempre defina parâmetros objetivos: peso mínimo (ex.: 12 kg para urna adulto), tipo de madeira, espessura da tampa.

Como fazer a pesquisa de preços para serviços funerários?

A metodologia deve seguir a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que prioriza a formação de uma “cesta de preços” com múltiplas fontes, em ordem de preferência:

1. Contratações públicas similares no PNCP ou sites de órgãos estaduais – colete ao menos 3 contratos equivalentes (mesmo objeto, mesma região).
2. Painel de Preços da Compras.gov.br – reúne dados de licitações federais com filtro por material funerário.
3. Pesquisa com fornecedores – apenas como complemento, solicitando 3 orçamentos com o mesmo escopo.

O TCU (Acórdão 2.593/2022-Plenário) desaconselha cotação direta com fornecedores como única fonte, por gerar preços superfaturados. Use a mediana da cesta e ajuste por BDI se o serviço incluir transporte – recomenda-se 10 a 15% de taxa de administração local.

Armadilha comum: Desconsiderar o frete na pesquisa. Serviços funerários em áreas rurais têm custo logístico elevado – um translado de 200 km pode custar R$ 1.500 a R$ 2.500. Inclua item separado no orçamento com KM rodado.

Perguntas frequentes

É possível contratar funerária por dispensa de licitação?

Sim, desde que o valor se enquadre nos limites do art. 75 da Lei 14.133/2021 (até R$ 57.208,33 para serviços). Também cabe dispensa em casos de emergência, como pandemia ou desastre natural, mediante parecer jurídico.

Como comprovar capacidade técnica nesse ramo?

Apresente atestados de contratos anteriores com órgãos públicos, declaração de registro no conselho de classe (por exemplo, Sindicato das Empresas Funerárias) e documentação de veículos (com fretamento e refrigeração) e equipamentos (câmaras frias).

O que fazer se o edital não dividir os lotes?

Você pode impugnar o edital alegando violação ao art. 40 da Lei 14.133/2021, que determina a divisão do objeto em parcelas sempre que técnica e economicamente viável. Porém, se a justificativa de não divisão for plausível (prontidão 24h), a impugnação tende a ser rejeitada – nesse caso, avalie consórcio ou subcontratação.

Quais documentos de habilitação são exigidos?

Além dos documentos comuns (CNPJ, certidões fiscais, FGTS, INSS), a administração pode exigir: alvará sanitário municipal, certificado de destinação de resíduos (urnas não biodegradáveis devem ter destinação ambiental), autorização da vigilância sanitária para transporte de corpos e comprovante de registro no sindicato patronal.

Como encontrar editais de material funerário?

Use o Portal Nacional de Contratações Públicas com filtros por objeto “material funerário”, “serviço funerário” ou “urna”. A Compras.gov.br também disponibiliza busca com alertas. Ferramentas especializadas ajudam a centralizar oportunidades do seu segmento.