Licitação de hemodiálise e terapia renal substitutiva: guia completo para fornecedores do SUS

A contratação pública de serviços de hemodiálise e terapia renal substitutiva (TRS) no SUS envolve regras específicas da Lei 14.133/2021, exigências técnicas da ANVISA e forte fiscalização dos tribunais de contas. Para o prestador privado, entender as modalidades de contratação, o conteúdo do estudo técnico preliminar (ETP) e os riscos apontados pelo TCU é essencial para estruturar uma proposta competitiva e juridicamente sólida.

Quais são os modelos de contratação de hemodiálise no SUS?

O SUS contrata serviços de diálise por três vias principais, dependendo da necessidade e da configuração do mercado local.

Credenciamento (art. 79 da Lei 14.133/2021). É o modelo mais comum para diálise crônica. A Administração credencia todos os prestadores que atendam aos requisitos técnicos e de qualidade, sem limite de vagas. Segundo o PNCP, o chamamento público define critérios como capacidade instalada, equipe mínima e regularidade sanitária. O credenciamento permite que o paciente escolha a clínica mais próxima de casa.

Pregão eletrônico. Quando o objeto é padronizado e há competição viável, por exemplo na aquisição de insumos ou na prestação de diálise aguda em hospitais. O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Pregão Eletrônico 273/2025 para serviços de hemodiálise em unidades da rede estadual, com disputa por menor preço e lote único para garantir uniformidade.

Inexigibilidade de licitação (art. 74, IV). Aplicável quando apenas um prestador na região oferece o serviço — situação comum em municípios isolados. A Administração deve comprovar a inviabilidade de competição com laudo técnico e justificativa do gestor local.

O que não pode faltar no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para serviços de diálise?

O ETP é a etapa mais estratégica para o fornecedor. Nele a Administração descreve a demanda, a solução e os riscos da contratação. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, detalhou em seu Termo de Referência os seguintes elementos obrigatórios:

• Demanda de pacientes crônicos e agudos. O ETP deve estimar o número de sessões semanais por tipo de diálise (hemodiálise convencional, hemodiafiltração, diálise peritoneal) e o percentual de pacientes com hepatite B/C que exigem máquinas dedicadas.
• Logística de atendimento. Inclui a necessidade de diálise beira leito em UTIs e a capilaridade geográfica das clínicas para evitar deslocamentos superiores a 60 km.
• Descrição de cada procedimento. Hemofiltração, plasmaférese, diálise de longa duração noturna — cada um com indicação clínica, insumos e tempo de sessão. A falta de especificação leva a pedidos de complementação e atrasos.
• Capacidade instalada mínima. Máquinas, leitos, fontes de água ultrapura e equipe (nefrologista, enfermeiros, técnicos) por turno. A Secretaria de Saúde de Mato Grosso estabeleceu em seu manual parâmetros como 1 máquina para cada 4 pacientes crônicos.

Armadilha comum: ETPs genéricos que não discriminam a modalidade de diálise. Sem essa diferenciação, o fornecedor pode subestimar custos de insumos ou superestimar o número de sessões por máquina, resultando em preço inexequível ou sobrepreço.

Quais riscos o TCU aponta nas contratações de serviços de diálise?

O Tribunal de Contas da União tem jurisprudência consolidada sobre irregularidades em contratos de diálise. Os principais pontos de atenção:

Sobrepreço por pesquisa de mercado ineficiente. Muitos órgãos usam preços históricos sem atualizar com base no painel de preços do PNCP ou em cotações simultâneas. O TCU exige que a estimativa considere, no mínimo, três fontes: tabela SIGTAP, painel de preços e contrato anterior similar.

Lote único sem justificativa técnica. Agrupar todas as clínicas de uma região em um único lote restringe a competitividade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, em relatório de auditoria, apontou que a divisão por lotes municipais ou regionais aumenta a participação de fornecedores locais e reduz preços.

Exigências desproporcionais de capacidade técnica. Exigir atestados de 5 anos de experiência ou frota própria de veículos para coleta de resíduos pode ser considerado irregular se não houver correlação direta com o objeto. O TCU considera que as exigências devem ser proporcionais ao risco do serviço.

A troca de informações entre órgãos de controle tem aumentado a padronização dessas exigências.

Como garantir a continuidade e a sustentabilidade no contrato de diálise?

A prestação de serviços de diálise exige investimentos altos em equipamentos e infraestrutura. A Lei 14.133/2021 permite contratos de até 10 anos (art. 106) para serviços que demandam amortização de investimentos, desde que a vigência seja justificada tecnicamente.

Além disso, a RDC nº 11/2014 da ANVISA estabelece os requisitos mínimos de funcionamento: sistema de tratamento de água por osmose reversa, monitoramento microbiológico mensal, programa de manutenção preventiva das máquinas e capacitação continuada da equipe.

O foco da contratação deve ser a estabilidade do paciente renal crônico. Mudanças frequentes de prestador ou descontinuidade do tratamento elevam a morbimortalidade. Por isso, o gestor público deve planejar a transição contratual com antecedência mínima de 180 dias, como orienta o Manual de Contratação para Prestação de Ações e Serviços de Saúde ao SUS/MG.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre credenciamento e pregão para diálise?

No credenciamento, a Administração contrata todos os prestadores que atendem aos requisitos, sem competição. É usado quando o serviço precisa estar disponível em vários pontos e o paciente tem liberdade de escolha. No pregão, há disputa por menor preço; é indicado quando o objeto é padronizado e o número de prestadores pode ser limitado.

A ata de registro de preços (SRP) é comum para serviços de diálise?

Sim, principalmente para insumos como dialisadores, linhas de sangue e soluções de diálise peritoneal. Para serviços de hemodiálise, o SRP é menos frequente porque o serviço é continuado e dificilmente comporta múltiplas contratações simultâneas. A ata de registro de preços é mais comum em licitações de materiais hospitalares.

Quais documentos o fornecedor precisa apresentar na habilitação?

Além dos documentos habituais (contrato social, CNPJ, certidões fiscais), o prestador deve comprovar: registro no Conselho Regional de Medicina, alvará sanitário, licença da Vigilância Sanitária local, certificado de regularidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e atestados de capacidade técnica para o número de sessões proposto.

O que acontece se o contrato for rescindido antes do prazo?

A rescisão unilateral pela Administração pode ocorrer por descumprimento contratual (falta de manutenção, interrupção injustificada do serviço) ou por interesse público. Nesse caso, os pacientes devem ser transferidos para outro prestador credenciado em até 30 dias, sob pena de responsabilização solidária do gestor. O contrato deve prever cláusula de transição assistida.

Como o fornecedor se protege de atrasos no pagamento pelo SUS?

O contrato deve estabelecer prazo de pagamento (geralmente 30 dias após a apresentação da fatura) e prever correção monetária em caso de atraso. A Administração pode ser obrigada a pagar juros de mora conforme o art. 92 da Lei 14.133/2021. O fornecedor também pode recorrer ao TCU se o atraso for recorrente e comprometer a continuidade do serviço.