Licitação para Fotografia e Filmagem Institucional: Guia Prático pela Lei 14.133

Os serviços de fotografia e filmagem institucional são contratações comuns da Administração Pública, regidas pela Lei 14.133/2021. Este guia aborda as modalidades aplicáveis, os requisitos do termo de referência, a proteção à propriedade intelectual e as boas práticas de gestão, com base na experiência de gestores e na jurisprudência do TCU.

Quais modalidades de licitação se aplicam a serviços de imagem?

Fotografia e filmagem institucional são classificados como serviços comuns — aqueles que podem ser definidos por padrões objetivos de qualidade. Para serviços comuns, a Lei 14.133/2021 estabelece o pregão eletrônico como modalidade preferencial (art. 29). O Portal de Compras do Governo Federal concentra a maioria das disputas dessa natureza.

Contratações de pequeno valor — até R$ 50 mil para serviços em geral — podem ser feitas por dispensa de licitação, conforme o art. 75 da mesma lei. Nesse caso, o gestor deve justificar a escolha e o preço, mas não precisa realizar pregão.

Quando o serviço exigir soluções inovadoras ou complexas (por exemplo, uma campanha audiovisual de grande porte com técnicas específicas), a administração pode optar pelo diálogo competitivo ou pela concorrência com critério de julgamento técnica e preço. O Tribunal de Contas da União já firmou jurisprudência sobre a necessidade de justificativa robusta para fuga do pregão.

Passo a passo para elaborar o Termo de Referência

O termo de referência (TR) é o documento que define o objeto e as condições da contratação. Siga as etapas abaixo para estruturá-lo corretamente.

Definir quantitativos

Baseie os quantitativos em horas técnicas ou número de eventos anuais. Exemplo prático: "200 horas de captação de vídeo Full HD por ano" ou "15 eventos de cobertura fotográfica de meio dia cada". A fonte do dado pode ser o histórico de contratações anteriores ou projeções da área de comunicação.

Especificar requisitos técnicos

Liste as especificações mínimas:

• Câmeras com resolução mínima 4K para filmagem.
• Softwares de edição homologados, como Adobe Premiere ou DaVinci Resolve.
• Prazos de entrega: fotos editadas em 48h, vídeos finalizados em 5 dias úteis.

Armadilha frequente: exigir equipamentos muito específicos sem justificativa pode restringir a competitividade. Sempre associe o requisito à necessidade institucional.

Incluir cessão de direitos autorais

A cláusula de cessão onerosa dos direitos patrimoniais é obrigatória (veja seção abaixo). Defina abrangência, prazo e remuneração.

Estabelecer critérios de aceitação

Padrões de iluminação, áudio e formatação devem constar no TR. Exemplo: "Arquivos em formato JPEG, resolução mínima 300 dpi, sem marcas d'água".

O Portal de Compras do Governo Federal oferece modelos de TR para serviços de comunicação. Utilize-os como base, mas adapte à realidade do órgão.

Como proteger a propriedade intelectual nos contratos?

A Lei 9.610/1998 protege os direitos autorais de fotógrafos e cinegrafistas. Pela lei, o autor da obra intelectual é o titular originário dos direitos morais e patrimoniais. A simples contratação de um profissional não transfere automaticamente esses direitos.

Para que a administração possa usar as imagens em campanhas, redes sociais, relatórios e demais finalidades institucionais, o contrato deve conter cláusula expressa de cessão onerosa dos direitos patrimoniais. O art. 93 da Lei 14.133/2021 exige que os contratos de serviços técnicos profissionais especializados, incluindo produção audiovisual, prevejam a cessão de direitos.

A cessão deve especificar:

• Abrangência: ilimitada ou restrita a determinados usos (internet, TV, material impresso).
• Prazo: permanente ou por período determinado.
• Território: nacional ou internacional.
• Remuneração: valor adicional ao preço do serviço ou já incluso.

Na ausência dessa cláusula, o fornecedor pode impedir o uso posterior das imagens ou cobrar valores adicionais, gerando risco de descontinuidade de campanhas e passivo judicial.

Quais vedações e boas práticas observar na gestão?

Vedação ao vínculo empregatício. O termo de referência não pode exigir dedicação exclusiva de mão de obra. Isso configuraria vínculo empregatício com a administração, vedado pela jurisprudência do TCU. A prestação deve ser por tarefa ou por produção, com liberdade de organização do profissional.

Demandas recorrentes como serviço contínuo. Se a administração contrata fotografia e filmagem todo mês, o serviço pode ser classificado como continuado. Nesse caso, o contrato pode ter vigência de até 5 anos (Lei 14.133, art. 106), com possibilidade de prorrogação por mais 5. Isso reduz a necessidade de novas licitações anuais.

Normas da SECOM para órgãos do SICOM. Os órgãos integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) devem seguir as Orientações de Comunicação Institucional da SECOM/PR. Essas normas definem padrões de identidade visual, formatos de entrega e requisitos de acessibilidade. Desrespeitá-las pode levar a glosas e apontamentos dos órgãos de controle.

Boa prática: utilize o Sistema de Registro de Preços (SRP) para serviços de imagem. Com uma ata de registro de preços, vários órgãos podem contratar o mesmo fornecedor sem nova licitação, desde que dentro dos quantitativos registrados.

Perguntas frequentes

Qual a modalidade mais indicada para contratação de fotografia institucional?

O pregão eletrônico é a modalidade mais indicada, pois a fotografia institucional é considerada serviço comum. A disputa eletrônica garante ampla participação e redução de custos.

É obrigatório exigir cessão de direitos autorais no edital?

Sim, se a administração pretende usar as imagens para fins institucionais. Sem a cláusula de cessão, o contrato pode ser considerado omisso e o fornecedor pode restringir o uso. O art. 93 da Lei 14.133/2021 reforça essa exigência para serviços técnicos especializados.

Como calcular o valor estimado da contratação?

O valor deve basear-se em pesquisa de mercado com pelo menos três fornecedores, considerando horas técnicas, diárias de produção e custos de pós-produção. O pregão eletrônico permite lances e pode reduzir o valor final.

O que fazer se o fornecedor não entregar as imagens no prazo?

O edital deve prever sanções (multa, suspensão, impedimento) e cláusula de rescisão. É recomendável também exigir garantia contratual para contratos de alto valor.

Órgãos municipais precisam seguir as normas da SECOM?

As orientações da SECOM são obrigatórias apenas para órgãos do Poder Executivo Federal. Estados e municípios podem adotar padrões próprios, mas é boa prática seguir as diretrizes federais para alinhamento de identidade visual.