Licitação para serviços de marcenaria e reparo de mobiliário público: guia completo

A licitação para serviços de marcenaria e reparo de mobiliário público enquadra-se como serviço comum de engenharia, sujeita à Lei 14.133/2021. A modalidade obrigatória é o pregão eletrônico, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União. Este guia cobre o enquadramento jurídico, o planejamento da contratação e as opções de dispensa e gestão contratual.

Qual o enquadramento jurídico e modalidade de licitação?

Os serviços de marcenaria e reparo de mobiliário público são classificados como serviços comuns de engenharia nos termos do art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021. Isso porque envolvem atividades técnicas padronizadas, com especificações usuais de mercado e baixa complexidade. A modalidade obrigatória para serviços comuns é o pregão eletrônico (art. 29 da Lei 14.133/2021). O TCU já decidiu, em diversos acórdãos (como o Acórdão 1234/2021-Plenário), que a exigência de qualificação técnica não desnatura a condição de serviço comum — portanto, não impede o uso do pregão.

Cuidado prático: Alguns órgãos tentam usar concorrência sob o argumento de que a marcenaria exige projeto básico. Mas o próprio TCU entende que o pregão pode ser adotado com termo de referência detalhado, desde que o objeto seja padronizável.

Como planejar e especificar o objeto no termo de referência?

O termo de referência (TR) é o documento central da licitação. Deve conter:

• Descrição detalhada dos serviços: tipo de reparo (substituição de pés, portas, gavetas, revestimento), materiais (madeira maciça, MDF, MDP, ferragens de correr, dobradiças), acabamento (verniz, laminado, pintura) e dimensões quando aplicável.
• Local de execução: se o reparo será feito in loco (escolas, repartições) ou em oficina do contratado. Isso impacta o custo e o prazo.
• Vistoria técnica: recomendada para assegurar que os licitantes conheçam as reais condições dos móveis. Deve ser agendada com antecedência e registrada em relatório fotográfico.
• Critérios de fiscalização e aceitação: definir padrões de qualidade, tolerâncias (ex.: folga máxima de 2 mm em encaixes) e procedimentos de recebimento provisório e definitivo.
• Prazos de garantia: mínimo de 5 anos para mobiliário de escritório, conforme normas ABNT (NBR 9050, NBR 13961).

O TR é anexo obrigatório do edital e deve ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Quando usar dispensa de licitação e como gerir o contrato?

Dispensa de licitação por valor: serviços de engenharia (incluindo marcenaria) podem ser contratados diretamente até o limite de R$ 108.040,82 (art. 75, I, da Lei 14.133/2021). Esse valor é atualizado periodicamente. Para reparos urgentes e de baixo valor, a dispensa é a ferramenta mais ágil.

Sistema de Registro de Preços (SRP): ideal para contratações recorrentes de reparo em múltiplos prédios. Permite registrar preços por tipo de serviço (ex.: conserto de cadeira, reforma de mesa) e convocar fornecedores conforme a demanda, sem nova licitação a cada chamado.

Gestão contratual com SLA: inclua no contrato níveis de serviço (SLA) como tempo máximo para início do reparo (48h), prazo de conclusão (7 dias úteis) e obrigatoriedade de relatórios digitais com fotos antes e depois. A fiscalização deve ser feita por servidor designado, com registro no sistema de gestão de contratos do órgão.

Limite de dispensa (serviços de engenharia)	Valor (2025)
Art. 75, I - Lei 14.133/2021	R$ 108.040,82

Perguntas frequentes

Qual a modalidade correta para licitar marcenaria?

Pregão eletrônico, por ser serviço comum de engenharia. A modalidade concorrência só se aplica se o objeto não for padronizável (ex.: mobiliário sob medida com design exclusivo).

Precisa de projeto básico ou basta termo de referência?

Basta termo de referência detalhado, pois não se trata de obra de construção civil. O projeto básico é exigido apenas para obras e serviços de engenharia não comuns.

Como comprovar capacidade técnica para marcenaria?

Exija atestados de fornecimento de serviços similares (reparo de mobiliário em órgão público) e registro no conselho profissional competente (CREA ou CAU), já que é serviço de engenharia.

Pode contratar MEI para serviços de marcenaria?

Sim, desde que o MEI possua registro no CREA/CAU e atenda aos requisitos de habilitação. Mas atenção: o valor do contrato não pode ultrapassar o limite de dispensa para ME/EPP.

Qual o prazo de garantia mínimo obrigatório?

A Lei 14.133/2021 não fixa prazo, mas a jurisprudência e normas ABNT recomendam 5 anos para mobiliário. O edital deve especificar esse prazo.