Licitação para serviços de pintura e revestimentos em prédios públicos: guia completo

A Lei nº 14.133/2021 classifica os serviços de pintura e revestimentos em prédios públicos como serviços de engenharia, e não como simples fornecimento de material. Isso implica regras específicas de planejamento, precificação e habilitação. Segundo o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2622/2013-Plenário), o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) para esse tipo de serviço deve obedecer a parâmetros rígidos, sob risco de sobrepreço.

Como a Lei 14.133/2021 classifica os serviços de pintura e revestimento?

Serviços de pintura e manutenção predial são considerados serviços comuns de engenharia pela Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXI). A modalidade indicada é o pregão, preferencialmente eletrônico, por permitir disputa por lances e maior competitividade.

Exceção: se a pintura envolver alteração estrutural significativa (como substituição de revestimento com impacto na carga do edifício), a classificação muda para obra, exigindo concorrência e projeto básico.

Na prática, a administração deve abrir o pregão eletrônico no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sistema Compras.gov.br. O edital deve especificar o objeto como "serviço comum de engenharia" para evitar questionamentos.

Armadilha frequente: muitos órgãos classificam pintura como "serviço comum" sem declarar a natureza de engenharia, o que impossibilita exigências técnicas como ART e BDI. Isso pode levar a contratações precárias e recomendações de órgãos de controle.

Quais estudos técnicos são obrigatórios antes da licitação?

Antes de publicar o edital, o órgão deve elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme art. 18 da Lei 14.133/2021. O ETP deve conter:

• Descrição detalhada do serviço: áreas a pintar, tipos de revestimento, condições das superfícies, necessidade de preparo (lixamento, aplicação de fundo).
• Quantitativos: metragem quadrada por ambiente, número de demãos, consumo estimado de tinta.
• Justificativa da contratação: por que o serviço é necessário (ex.: deterioração, padrão institucional).
• Análise de alternativas: contratação de empresa vs. execução direta com mão de obra própria.

O ETP é anexado ao Termo de Referência, que também precisa constar no processo. A ausência de ETP ou termo genérico configura contrato guarda-chuva irregular, passível de anulação pelo TCU.

Exemplo prático: para pintura de 10 salas de aula, o ETP deve listar área total (ex.: 800 m²), tipo de tinta (acrílica semibrilho), preparo necessário (raspagem e massa corrida) e prazo estimado (30 dias).

Pitfall: o simples fato de o ETP existir nos autos não supre a exigência de publicidade. O documento precisa estar acessível no PNCP para consulta de licitantes.

Como formar o preço e o BDI para pintura predial?

A precificação deve usar o SINAPI (Sistema de Custos Referenciais de Obras) como referência para custos unitários (ex.: R$/m² de pintura acrílica sobre massa). Para serviços de engenharia, o BDI segue os parâmetros do Acórdão nº 2622/2013-TCU:

Componente do BDI	Faixa recomendada
Administração central	3% a 5%
Riscos	0,5% a 1%
Seguro + Garantia	0,2% a 0,5%
Tributos (PIS, COFINS, ISS)	conforme alíquota local
Margem de lucro	6% a 8% (serviços)

Importante: o IRPJ e a CSLL não podem integrar a composição do BDI, conforme entendimento consolidado do TCU (Acórdão nº 2.622/2013-Plenário).

Na proposta comercial, o licitante deve detalhar o BDI em planilha, discriminando cada parcela. A administração pública, ao analisar, deve verificar se o percentual está dentro das faixas e se os custos diretos (mão de obra, material, equipamentos) estão coerentes com o SINAPI.

Pitfall: muitos fornecedores de pintura apresentam BDI genérico de construção civil (20-25%), que é inadequado para serviços de pintura com baixa complexidade. O TCU considera sobrepreço quando o BDI ultrapassa 14% para serviços de engenharia simples.

Quais exigências de habilitação técnica o edital pode fazer?

A Lei 14.133/2021 permite exigir profissional detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para comprovar capacidade técnica (art. 67). A ART deve ser do responsável técnico pela execução do serviço, registrada no CREA da região.

Exemplo de exigência editalícia: "Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro técnico, profissional com ART de execução de pintura em área mínima de 500 m² em prédio público nos últimos 3 anos."

Não é exigido vínculo empregatício formal entre o profissional e a empresa no momento da licitação. Basta contrato de prestação de serviços ou declaração de disponibilidade. A jurisprudência do TCU (Acórdão nº 1.793/2021-Plenário) é clara: a exigência de vínculo celetista no ato da licitação é ilegal.

Outra irregularidade comum: exigir registro em conselhos profissionais estranhos à atividade (ex.: Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU para serviços de pintura simples). O edital deve limitar-se ao CREA.

Perguntas frequentes

Qual a modalidade correta para licitar pintura de prédio público?

A modalidade indicada é o pregão eletrônico, por se tratar de serviço comum de engenharia. Excepcionalmente, se houver alteração estrutural (obra), aplica-se a concorrência.

É obrigatório exigir ART na licitação de pintura?

Sim, quando o serviço envolver risco potencial à segurança ou à saúde, o que é o caso de pintura em altura (andaimes, fachadas). O edital pode exigir ART de execução e de projeto, se houver.

Empresas de pequeno porte podem participar?

Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 garante tratamento diferenciado às ME/EPP, como preferência no desempate e prazo extra para regularização fiscal.

O que acontece se o BDI for calculado incorretamente?

O TCU pode determinar a republicação do edital ou anular a licitação por sobrepreço. A empresa contratada pode ter que devolver valores e sofrer sanções administrativas.

Posso usar o SINAPI para estimar custos de pintura?

Sim. O SINAPI fornece composições de custo para pintura de paredes internas e externas, incluindo materiais e mão de obra. É a referência oficial para obras públicas federais.