Licitações sustentáveis e ESG: o que muda nas compras públicas em 2026

Em 2026, as licitações públicas no Brasil passam a incorporar obrigatoriamente critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). A Lei nº 14.133/2021 estabelece o desenvolvimento nacional sustentável como princípio fundamental das contratações, superando a lógica do menor preço. A análise do ciclo de vida dos produtos e serviços torna-se exigência legal.

O que é o marco legal das licitações sustentáveis em 2026?

O art. 11 da Lei 14.133/2021 lista o desenvolvimento sustentável como objetivo das contratações. Isso significa que, na escolha da proposta, o órgão público deve considerar impactos ambientais e sociais, não apenas o valor. Por exemplo, um produto com maior durabilidade pode ser preferível mesmo que mais caro, desde que o custo total do ciclo de vida seja menor.

A análise do ciclo de vida é obrigatória para bens e serviços de maior impacto. Segundo a lei, o edital deve exigir que o licitante apresente informações sobre consumo de energia, geração de resíduos e possibilidade de logística reversa. Essa avaliação substitui o foco exclusivo no menor preço.

Como a Estratégia Nacional de Contratações Públicas (ENCP) estrutura a sustentabilidade?

O Decreto nº 12.771/2025 instituiu a ENCP para articular o poder de compra do Estado. A estratégia organiza as ações em quatro eixos: econômico, social, ambiental e de gestão. O Portal Gov.br reúne as diretrizes e metas do plano.

Eixo	Foco	Exemplo de ação
Econômico	Eficiência e inovação	Incentivo a startups e ME/EPP
Social	Inclusão e direitos	Exigência de cotas para aprendizes
Ambiental	Sustentabilidade	Obrigação de logística reversa
Gestão	Capacitação e monitoramento	Planos de logística sustentável

Cada órgão deve elaborar um Plano de Logística Sustentável (PLS) alinhado aos eixos da ENCP. O PLS define metas bienais, como redução de consumo de água e energia, e é monitorado pelo órgão de controle.

Quais critérios ESG são aplicados na prática?

Os critérios ESG aparecem nos editais como fatores de habilitação ou pontuação técnica. Na parte ambiental, as exigências mais comuns são: eficiência energética (selos Procel), certificação de madeira legal (FSC) e plano de gestão de resíduos. No social, a lei permite favorecer empresas com políticas de inclusão de pessoas com deficiência ou programas de diversidade.

Na governança, os editais podem exigir compliance anticorrupção e adoção de práticas de transparência. Empresas que comprovam essas práticas recebem pontuação adicional na proposta técnica. A legislação também autoriza margem de preferência para produtos reciclados ou com menor pegada de carbono.

Para ME/EPP, os critérios ESG não podem inviabilizar a participação. O edital deve prever tratamento diferenciado, como prazo extra para comprovação de exigências ambientais.

Como incluir critérios ESG no edital: passo a passo prático

1. Identifique os eixos da ENCP aplicáveis ao objeto da contratação. Consulte o Decreto 12.771/2025 e verifique quais dos quatro eixos (econômico, social, ambiental, gestão) podem ser exigidos. Por exemplo, para aquisição de computadores, o eixo ambiental permite exigir eficiência energética e logística reversa.

2. Defina critérios de sustentabilidade mensuráveis no termo de referência. Use o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (AGU/CGU) para escolher indicadores. Exemplo: para serviços de limpeza, exija certificação de produtos biodegradáveis e comprovação de destinação adequada de resíduos.

3. Inclua cláusulas de desempenho sustentável na minuta do contrato. Estabeleça obrigações como apresentação de relatórios trimestrais de consumo de água e energia. Preveja penalidades para descumprimento — multa de até 10% sobre o valor do contrato, conforme art. 156 da Lei 14.133.

4. Atribua pontuação técnica para práticas ESG nos editais de técnica e preço. Defina critérios objetivos: pontuação extra para empresas com ISO 14001 ou com programa comprovado de inclusão de pessoas com deficiência. O peso não pode ultrapassar 70% da nota total, por força do art. 36 da lei.

5. Estabeleça mecanismos de verificação durante a execução. Exija que o contratado entregue relatórios periódicos, fotos, ou certificações. O fiscal do contrato deve checar o cumprimento das cláusulas sustentáveis a cada medição. A não comprovação pode levar à rescisão.

Armadilha comum: muitos gestores copiam cláusulas genéricas de outros editais sem adaptar ao objeto. O TCU, no Acórdão 1.205/2023 - Plenário TCU, já anulou itens de sustentabilidade mal definidos por falta de objetividade. Cada critério deve ser verificável e proporcional ao objeto.

Como o TCU fiscaliza a sustentabilidade?

O Acórdão 1.205/2023 - Plenário TCU reforça que a sustentabilidade é um dever do gestor público, não uma escolha discricionária. O Tribunal monitora a implementação dos Planos de Logística Sustentável e a conformidade com os objetivos da ENCP.

Segundo o Migalhas, o TCU já autuou órgãos que deixaram de incluir critérios ambientais em licitações de grande porte. A fiscalização abrange desde a elaboração do edital até a execução do contrato. O gestor que ignorar as exigências sustentáveis pode responder por improbidade administrativa.

Quais ferramentas e capacitações estão disponíveis para gestores?

O Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (AGU/CGU) é a principal referência técnica para elaboração de editais com critérios ESG. O guia traz modelos de cláusulas, checklist de exigências e exemplos de métricas de sustentabilidade.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) oferece cursos online sobre a nova lei, incluindo módulos específicos de sustentabilidade nas compras públicas. O conteúdo abrange desde conceitos básicos até a redação de termos de referência sustentáveis. A capacitação é gratuita e voltada para agentes de contratação de todo o país.

Perguntas frequentes

O que é análise de ciclo de vida?

É a avaliação dos impactos ambientais de um produto desde a extração da matéria-prima até o descarte. Nas licitações, o órgão pode exigir que o licitante apresente declaração de ciclo de vida ou certificações que comprovem menor impacto ao longo de todo o uso.

Como comprovar critérios ESG na proposta?

O licitante deve apresentar documentos como certificações ambientais (ISO 14001, selo Procel), relatórios de gestão de resíduos e comprovantes de políticas sociais. Para critérios de governança, pode ser necessário código de conduta e certidões de idoneidade.

ME/EPP podem participar de licitações com exigências ESG?

Sim. A lei determina tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. O edital não pode exigir certificações inviáveis para ME/EPP, mas deve prever alternativas como prazos extras ou aceitação de declarações substitutivas.

O que acontece se a empresa não atender aos critérios?

A falta de comprovação de requisitos ESG pode levar à desclassificação na fase de habilitação ou perda de pontos na proposta técnica. Durante a execução do contrato, o descumprimento de cláusulas sustentáveis pode gerar multas e rescisão contratual.