Modo Aberto e Modo Fechado nas Licitações: Diferenças e Regras da Lei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 instituiu dois formatos de disputa para as licitações públicas: o modo aberto e o modo fechado. Regulados no art. 56, esses modos definem como os licitantes apresentam lances e propostas ao longo da sessão pública. A escolha do modo adequado impacta diretamente a competitividade e a transparência do certame.

O que são os modos de disputa aberto e fechado na Lei 14.133/2021?

O modo aberto é aquele em que os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos em tempo real durante a sessão eletrônica. Cada participante vê o menor lance vigente e pode ofertar valor inferior, promovendo queda progressiva dos preços. É o formato típico do pregão eletrônico e está previsto no art. 56, §1º da Lei 14.133/2021.

O modo fechado, por sua vez, mantém as propostas em sigilo até o momento da abertura. Cada licitante apresenta um único envelope (físico ou eletrônico) com seu lance, e todos são abertos simultaneamente ao final do prazo. Não há possibilidade de reformulação. Esse modo é regulado pelo §2º do mesmo artigo.

Quais são as vedações legais na escolha do modo de disputa?

A lei impõe restrições importantes ao uso isolado de cada modo. O §3º do art. 56 proíbe o uso do modo fechado isolado quando o critério de julgamento for menor preço ou maior desconto. Nesses casos, a Administração deve adotar o modo aberto para estimular a competição e obter a proposta mais vantajosa.

Por outro lado, o §4º veda o modo aberto quando o critério de julgamento for técnica e preço. Para esse critério, o único modo permitido é o fechado — pois a análise da proposta técnica exige sigilo e comparação controlada, sem interferência de lances em tempo real. O Tribunal de Contas da União já consolidou esse entendimento em diversos acórdãos, reforçando que a transparência deve vir após a avaliação técnica.

Como funcionam os modos combinados (aberto-fechado e fechado-aberto)?

A Lei 14.133/2021 permite a combinação dos dois modos em uma mesma disputa, conforme o §5º do art. 56. São duas as combinações possíveis:

Modo aberto-fechado: primeiro ocorre a fase de lances abertos, com os licitantes reduzindo os valores sucessivamente. Ao final, o sistema concede um lance final sigiloso — cada licitante pode igualar o menor lance ou apresentar novo valor em envelope fechado. Isso combina a competitividade dos lances abertos com a estratégia de um último lance secreto.

Modo fechado-aberto: todos os licitantes apresentam inicialmente propostas sigilosas (fechadas). Após abertura, os melhores classificados (por exemplo, os três menores lances) são convocados para uma fase de lances abertos. Essa dinâmica é útil em objetos de alta complexidade, pois filtra previamente os participantes mais competitivos. O Sebrae orienta que a convocação e a ordem dos lances devem seguir critérios objetivos definidos no edital.

Como escolher e justificar o modo de disputa no planejamento da contratação?

A escolha entre modo aberto, fechado ou combinado deve ser justificada nos documentos de planejamento da contratação — Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico. A opção pelo modo aberto é preferencial para objetos padronizados e de menor complexidade, como aquisição de bens comuns (material de escritório, equipamentos de informática), pois confere celeridade e redução de preços.

Já o modo fechado ou combinado é recomendado para contratações que envolvam soluções técnicas complexas, como serviços de engenharia ou tecnologia da informação, onde o preço isolado não reflete a qualidade. O TCU orienta que a verificação de conformidade das propostas ocorra após a etapa de lances, evitando desclassificações prematuras.

Na justificativa, o gestor deve explicar por que o formato escolhido é o mais adequado ao objeto, à modalidade e ao critério de julgamento, demonstrando que a decisão está alinhada aos princípios da eficiência e da competitividade.

Perguntas frequentes

O modo fechado pode ser usado sozinho em qualquer situação?

Não. O modo fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento for menor preço ou maior desconto (art. 56, §3º). Ele só pode ser usado isoladamente para critérios como técnica e preço ou melhor técnica.

Qual a diferença entre modo combinado aberto-fechado e fechado-aberto?

No aberto-fechado, a disputa começa com lances abertos e termina com um lance sigiloso. No fechado-aberto, todos começam com propostas fechadas e os melhores são convocados para lances abertos. A escolha depende da natureza do objeto e do perfil de fornecedores.

Como justificar a escolha do modo de disputa no planejamento?

A justificativa deve constar no ETP ou Termo de Referência, relacionando o modo escolhido ao critério de julgamento, à modalidade e às características do objeto. É recomendável citar a economia processual e a competitividade esperada.

O que acontece se o modo escolhido estiver em desacordo com a lei?

A licitação pode ser impugnada e anulada pelo controle interno ou pelo TCU. Por isso, é essencial verificar as vedações do art. 56 antes de definir o formato no edital.

Onde consultar a jurisprudência do TCU sobre modos de disputa?

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União pode ser consultada no portal do TCU, com filtros para licitações e contratos.