Módulo Pesquisa de Preços do Compras.gov: como consultar preços praticados
Saiba como usar o módulo Pesquisa de Preços do Compras.gov para consultar preços praticados pela Administração Pública, com base na Lei 14.133/2021 e na IN SEGES/ME nº 65/2021.
A Lei nº 14.133/2021, em vigor desde abril de 2024, torna obrigatória a consulta a preços praticados pela Administração Pública como etapa do planejamento de contratações. O módulo Pesquisa de Preços do Compras.gov.br centraliza essas consultas, substituindo o antigo Painel de Preços. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 detalha os procedimentos.
Qual a fundamentação legal da pesquisa de preços?
A obrigatoriedade da pesquisa de preços está prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, que exige a estimativa de valor como etapa preliminar à licitação ou contratação direta. A IN SEGES/ME nº 65/2021 estabelece os parâmetros, as fontes e a metodologia para sua elaboração. Antes da unificação, cada órgão consultava bases distintas — agora o Compras.gov.br concentra os dados de compras federais.
Quais as modalidades de acesso ao sistema?
O sistema oferece três modalidades, conforme documentação oficial da Pesquisa de Preços.
| Modalidade | Acesso | Funcionalidades |
|---|---|---|
| Versão completa | Servidores públicos com login gov.br | Geração de relatórios oficiais, exportação, histórico completo |
| Versão Lite | Público, sem login | Consultas simplificadas a preços dos últimos 12 meses |
| Dados Abertos | Público, sem login | Extração em massa de dados filtrados por CATMAT ou CATSER |
A versão completa é indicada para servidores que precisam anexar relatórios ao processo administrativo. A versão Lite atende cidadãos e empresas que desejam apenas visualizar preços. O formato Dados Abertos é útil para análises estatísticas e cruzamento de informações.
Quais funcionalidades a ferramenta de preços oferece?
A ferramenta disponibiliza preços praticados no Compras.gov.br nos últimos 12 meses. Ela calcula automaticamente média, mediana, desvio padrão e coeficiente de variação. É possível aplicar filtros por localização, faixa de valor unitário e intervalos de quantidade. Os resultados podem ser organizados por CATMAT (bens) ou CATSER (serviços).
Além disso, o sistema permite visualizar a série histórica de cada item e comparar preços de diferentes fornecedores. Os cálculos estatísticos ajudam a identificar outliers e definir uma estimativa de preço aceitável.
Quais as diretrizes para realizar a pesquisa de preços?
A orientação oficial determina que o servidor registre a memória de cálculo e a rastreabilidade das fontes no processo administrativo. O sistema permite integrar a cesta de preços com dados de fornecedores e outros sítios eletrônicos — desde que a fonte seja confiável e o caminho esteja documentado.
A análise crítica é parte integrante da pesquisa de mercado. Não basta colher números; é preciso interpretá-los: verificar se os preços estão atualizados, se as quantidades são compatíveis e se há fornecedores suficientes. O TCU, por meio de acórdãos, reforça que a pesquisa deve refletir o mercado real, sem manipulação.
Perguntas frequentes
Quem pode acessar a versão completa?
A versão completa exige login gov.br com perfil de servidor público federal, estadual ou municipal com acesso ao Compras.gov.br. Órgãos que aderiram ao sistema podem solicitar acesso via administrador local.
É possível usar dados de fora do Compras.gov?
Sim. A IN 65/2021 permite consultar outras fontes, como atas de registro de preços de outros órgãos, notas fiscais e bases públicas. Esses dados devem ser anexados ao processo com a devida rastreabilidade.
Como interpretar os indicadores estatísticos?
A média é a referência central; a mediana reduz o efeito de valores extremos. O desvio padrão mede a dispersão: quanto maior, menos homogêneo o mercado. O coeficiente de variação (CV) ajuda a decidir se a amostra é consistente — CV acima de 25% sugere cautela.
A pesquisa de preços substitui o orçamento?
Não. A pesquisa de preços é insumo para o orçamento estimativo, que deve considerar também custos indiretos, tributos e margens. Ambos fazem parte do planejamento da contratação.
O que fazer se os preços variam muito?
Nesse caso, o servidor deve ampliar a amostra, justificar a escolha dos parâmetros e, se possível, realizar visita técnica ou cotação com fornecedores. O processo deve registrar a justificativa para a faixa adotada.