Negociação com o pregoeiro após o lance: como funciona e até onde vai

A negociação com o pregoeiro após a fase de lances é um mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021 que permite ao órgão público buscar condições ainda mais vantajosas antes de declarar o vencedor. Essa etapa é comum em pregões eletrônicos e pode definir quem fica com o contrato.

Qual a natureza jurídica da negociação na Lei 14.133/2021?

A negociação é uma subfase integrante do julgamento das propostas, conforme o art. 61 da Lei 14.133/2021. Ela não é uma nova modalidade de licitação, mas um instrumento dentro da fase de lances para obter melhor preço. O objetivo principal é buscar condições mais vantajosas para a Administração Pública, respeitando o princípio da isonomia entre os licitantes.

Na prática, após o encerramento dos lances, o pregoeiro pode convocar o licitante provisoriamente primeiro colocado para negociar o preço ofertado. Essa conversa é registrada em ata e deve ser transparente, sem privilégios a nenhum participante.

Quais os critérios para aplicação da negociação de preços?

O pregoeiro pode negociar tanto com propostas acima quanto abaixo do valor estimado. Se o primeiro colocado não aceitar o preço considerado aceitável, ele é desclassificado. O Tribunal de Contas da União (TCU) já firmou entendimento de que a negociação deve seguir estritamente a ordem de classificação — ou seja, se o primeiro não aceitar, chama-se o segundo, e assim por diante.

É importante que o licitante saiba: a negociação não é uma segunda chance para melhorar a proposta após ver os concorrentes. Ela ocorre apenas com o primeiro colocado de cada rodada, e o valor final não pode ultrapassar o lance que o próprio licitante já havia ofertado.

Quais os limites e vedações na atuação do pregoeiro?

Embora a negociação seja permitida, ela tem limites claros. O pregoeiro não pode alterar escopo, prazos ou cláusulas que comprometam a igualdade entre os licitantes. Também é vedada a majoração de preços unitários após a fase de lances — ou seja, o pregoeiro não pode aceitar um valor maior do que o lance registrado. Toda negociação deve ser fundamentada e registrada em ata, garantindo transparência e rastreabilidade.

Na prática, o pregoeiro atua como um negociador em nome da Administração, mas sem poder para fazer concessões que descaracterizem o objeto ou quebrem a isonomia. Se extrapolar esses limites, o ato pode ser anulado pelo TCU ou por recurso dos concorrentes.

Perguntas frequentes

Posso negociar um valor maior que meu último lance?

Não. A negociação só pode reduzir o preço, nunca aumentá-lo. Se o licitante tentar ofertar valor superior, será desclassificado.

O pregoeiro é obrigado a negociar?

Não é obrigatório, mas é uma prática recomendada para buscar a proposta mais vantajosa. O art. 61 da Lei 14.133/2021 faculta ao pregoeiro negociar.

E se eu for o segundo colocado e o primeiro não aceitar?

Você será chamado na ordem de classificação. O pregoeiro negociará com você o mesmo objeto, mantendo o valor do seu último lance como teto.

A negociação vale para qualquer modalidade de licitação?

É mais comum no pregão eletrônico, mas a Lei 14.133/2021 permite em outras modalidades com critério de menor preço ou maior desconto, desde que previsto no edital.

Como fica o registro da negociação?

Tudo deve constar na ata da sessão, incluindo valores propostos, recusas e justificativas. Isso garante o controle e a possibilidade de recurso.