Prazos de pagamento na Lei 14.133/2021: o que o fornecedor precisa saber

A Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, substituiu a Lei 8.666/93 e estabelece novas regras para contratos administrativos, incluindo os prazos de pagamento. Diferentemente da lei anterior, a 14.133/2021 não fixa um prazo único e obrigatório para pagamentos — cabe ao edital e ao contrato definirem esse prazo. Para a administração federal direta, autárquica e fundacional, a IN SEGES/ME nº 77/2022 estipula até 10 dias úteis para liquidar e 10 dias úteis para pagar, mas esse prazo pode variar conforme o ente federativo.

Quais são os prazos de pagamento na Lei 14.133/2021?

A Lei 14.133/2021 determina que o prazo de pagamento deve constar obrigatoriamente no edital e no contrato (arts. 25 e 92, VI). Não há número único — a lei apenas exige que o prazo seja fixado, deixando a definição para cada administração. Na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 77/2022 estabelece até 10 dias úteis para a liquidação, contados do recebimento da nota fiscal, e até 10 dias úteis para o pagamento, contados da liquidação. Estados e municípios podem adotar prazos diferentes; o fundamental é que estejam expressos no contrato. A ausência de prazo no contrato é irregular, pois a lei exige essa cláusula (art. 92, VI).

A ordem cronológica de pagamento é obrigatória?

Sim. O art. 141 da Lei 14.133/2021 impõe que a administração pública pague os contratos na ordem cronológica da data de liquidação de cada despesa. Uma vez liquidado o serviço ou a obra, o pagamento deve obedecer à fila — não ao valor, nem à urgência do fornecedor, nem à pressão política. O descumprimento imotivado dessa ordem enseja a apuração de responsabilidade do agente, com fiscalização dos órgãos de controle (art. 141, §2º). O marco inicial é a data da liquidação, não a data da nota fiscal. A ordem cronológica aplica-se a contratos de bens, locações, serviços e obras, ficando de fora apenas situações excepcionais previstas em lei.

Quando a ordem cronológica pode ser quebrada?

A quebra da ordem cronológica é exceção, não regra. O art. 141, §1º, da Lei 14.133/2021 permite a alteração em situações como grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, risco de descontinuidade de serviço público relevante, ou para evitar descontinuidade do objeto quando o fornecedor é microempresa ou empresa de pequeno porte. Em todos os casos, a autoridade competente deve publicar justificativa detalhada e comunicar o ato ao órgão de controle interno e externo. A ausência de transparência na quebra da ordem pode ser questionada judicialmente. A própria lei exige justificativa prévia e a divulgação mensal da ordem e das justificativas na internet (art. 141, §§1º e 3º).

Quais os direitos do contratado em caso de atraso no pagamento?

O contratado não fica desamparado se o governo atrasar o pagamento. O art. 137, §2º, IV, da Lei 14.133/2021 assegura ao fornecedor o direito de solicitar a extinção do contrato se o atraso for superior a dois meses. Além disso, o contratado tem direito à atualização monetária dos valores em atraso: o contrato deve trazer os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento e a do efetivo pagamento (art. 92, V). A correção deve ser calculada pelo índice previsto no contrato. Caso o atraso seja reiterado, o contratado pode ainda pleitear perdas e danos no Judiciário.

Perguntas frequentes

O governo sempre paga em 20 dias úteis?

Não. A IN SEGES 77/2022 vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional e fixa até 10 dias úteis para liquidação e 10 para pagamento, que caem pela metade nas contratações de pequeno valor. Estados, municípios e demais entes podem estipular prazos diferentes no edital. O fundamental é que o prazo esteja definido no contrato.

Posso cobrar juros por atraso no pagamento?

A Lei 14.133/2021 prevê apenas atualização monetária. Juros de mora dependem de previsão contratual expressa. Na falta, o contratado pode recorrer ao Judiciário com base no Código Civil.

O que fazer se meu pagamento está atrasado?

Primeiro, verifique se a ordem cronológica foi respeitada. Se não, formalize solicitação à autoridade competente. Se o atraso ultrapassar dois meses, você pode pedir a extinção do contrato (art. 137) e requerer a correção monetária.

A ordem cronológica se aplica a todos os tipos de contratos?

Sim, a contratos de bens, locações, serviços e obras. A ordem só pode ser alterada nas situações excepcionais do art. 141, §1º.

A administração pode alterar a ordem sem justificativa?

Não. Qualquer quebra da ordem cronológica deve ser motivada, publicada e comunicada aos órgãos de controle. A ausência de justificativa expõe o agente público a sanções.