Prorrogação sucessiva de contratos pelo art. 107 da Lei 14.133/2021: requisitos e limites

O art. 107 da Lei 14.133/2021 autoriza a prorrogação sucessiva de contratos que tenham por objeto serviços ou fornecimentos de natureza continuada, com limite máximo de 10 anos de vigência total, incluindo o prazo inicial de até 5 anos. Essa regra se aplica a contratos como limpeza, vigilância, manutenção predial e fornecimento de materiais de consumo, desde que o contratado mantenha as condições iniciais de execução e a Administração comprove a vantajosidade técnica e econômica da prorrogação.

O que o art. 107 da Lei 14.133/2021 permite?

O dispositivo autoriza a renovação de contratos de serviços ou fornecimentos contínuos por períodos iguais e sucessivos ao prazo inicial, sem necessidade de nova licitação. O contrato original pode ter duração de até 5 anos (art. 106, II). A cada prorrogação, o período adicional é idêntico ao inicial (ex.: 12 meses + 12 meses), e a soma de todos os períodos não pode ultrapassar 10 anos. Se o prazo inicial for de 4 anos, cabem até 6 anos de prorrogações, desde que respeitado o limite decenal.

Prazo inicial	Prorrogações máximas	Vigência total
5 anos	5 anos (1x ou mais)	10 anos
4 anos	6 anos	10 anos
3 anos	7 anos	10 anos
2 anos	8 anos	10 anos
1 ano	9 anos	10 anos

Na prática, cada prorrogação exige um termo aditivo assinado antes do vencimento do período vigente. Se o aditivo não for formalizado a tempo, o contrato se extingue e a Administração precisa abrir nova licitação.

Quais requisitos são exigidos para a prorrogação sucessiva?

Para que a prorrogação seja válida, cinco requisitos precisam ser cumpridos:

1. Natureza continuada do objeto – o contrato deve ter por objeto serviço ou fornecimento contínuo, essencial para a manutenção da atividade administrativa. Serviços de limpeza, vigilância, manutenção e locação de bens imóveis são exemplos típicos. Obras e serviços de engenharia não se enquadram (regem-se pelo art. 120).

2. Demonstração de vantajosidade técnica e econômica – a Administração precisa comprovar que a prorrogação é mais vantajosa que uma nova licitação. Isso envolve pesquisa de preços atualizada (pelo menos três cotações de mercado ou valores de contratações similares) e análise do desempenho do contratado ao longo do período. Se o contratado apresentar falhas recorrentes, a vantajosidade pode não ser atestada.

3. Manutenção das condições de execução pelo contratado – o contratado deve continuar reunindo os requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, econômico-financeira e trabalhista. A cada prorrogação, recomenda-se atualizar as certidões e verificar a regularidade do SICAF.

4. Formalização do termo aditivo antes do término da vigência – o aditivo deve ser assinado enquanto o contrato ainda está em vigor. Se o prazo expirar, a prorrogação é inviável, e a continuidade do serviço dependeria de contratação emergencial ou nova licitação.

5. Parecer da consultoria jurídica – conforme o art. 53, §4º, é obrigatória a manifestação jurídica prévia sobre a legalidade do aditivo, especialmente quanto à comprovação dos requisitos acima. Esse parecer pode ser padronizado (Parecer Referencial) para contratos de baixa complexidade.

Armadilha comum: gestores confundem a prorrogação do art. 107 com a simples extensão de prazo para conclusão de escopo. A prorrogação é uma renovação contratual, não uma dilação temporal. Se o objeto já foi integralmente executado mas o contrato ainda está no prazo, não cabe prorrogação – o contrato deve ser liquidado e encerrado.

Qual a diferença entre prorrogação e dilação temporal?

A prorrogação (art. 107) renova o contrato para que o serviço contínuo continue sendo prestado por mais um período, mantendo o mesmo objeto e quantidades. Já a dilação temporal é a extensão do prazo original para permitir a conclusão de um escopo não finalizado (por exemplo, uma obra atrasada). A dilação não é uma nova prestação, mas uma correção do cronograma. A Lei 14.133/2021 trata da dilação em outros dispositivos, como o art. 104 (alteração unilateral) e o art. 120 (obras).

Característica	Prorrogação (art. 107)	Dilação temporal
Natureza	Renovação contratual	Extensão de prazo para conclusão
Objeto	Mesmo serviço contínuo	Mesmo escopo inacabado
Limite	Até 10 anos (soma)	Limitado ao prazo necessário
Requisito	Vantajosidade + manutenção de condições	Justificativa técnica do atraso
Exemplo típico	Contrato de limpeza renovado por mais 12 meses	Obra que atrasou e precisa de mais 6 meses para acabar

A confusão entre os dois institutos é frequente e pode levar a aditivos irregulares. Se a Administração tenta prorrogar um contrato de obra que já deveria ter sido concluída, o aditivo pode ser questionado pelo TCU.

Por que a consultoria jurídica é obrigatória na prorrogação?

O art. 53, §4º da Lei 14.133/2021 exige que todo ato de prorrogação contratual seja precedido de manifestação jurídica. A consultoria analisa se os requisitos legais foram cumpridos: a correta classificação do objeto como contínuo, a pesquisa de preços, a regularidade do contratado e a tempestividade do aditivo. Sem esse parecer, o aditivo é nulo de pleno direito.

Para dar celeridade ao processo, muitos órgãos adotam Pareceres Referenciais aprovados pela autoridade máxima. Eles padronizam a análise para contratos de baixo risco, permitindo que a consultoria se concentre nos casos complexos. Porém, o parecer referencial precisa ser revisado periodicamente e só vale enquanto as circunstâncias fáticas e jurídicas permanecerem as mesmas.

Perguntas frequentes

O contrato pode ser prorrogado mais de uma vez?

Sim, o art. 107 permite prorrogações sucessivas, desde que cada uma seja formalizada por aditivo e respeite o limite total de 10 anos. Não há número máximo de prorrogações, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o decênio.

O que acontece se o aditivo não for assinado antes do vencimento?

Se o contrato expirar sem prorrogação, a Administração não pode mais aditar. A continuidade do serviço dependeria de contratação emergencial (dispensa por emergência, art. 75, VIII) ou de nova licitação. O contratado não pode continuar prestando serviço sem contrato.

A prorrogação exige nova pesquisa de preços?

Sim, para comprovar a vantajosidade econômica, a Administração deve apresentar pesquisa de preços atualizada (com no máximo 180 dias, conforme instruções normativas). O preço contratado pode ser mantido, reduzido ou reajustado, mas precisa ser compatível com o mercado.

Vale para contratos de obras?

Não. Obras e serviços de engenharia não são considerados serviços contínuos para fins de prorrogação. Eles seguem regras próprias de alteração e prazo (art. 120), que preveem aditivos para acréscimos ou supressões, mas não prorrogações sucessivas genéricas.

A autoridade que atesta a vantajosidade pode ser a mesma que assina o aditivo?

A lei não veda, mas a segregação de funções é recomendada para evitar conflitos de interesse. O ateste da vantajosidade deve ser feito por comissão ou setor técnico (ex.: área demandante e fiscal do contrato), enquanto a assinatura cabe ao gestor do órgão. Essa separação fortalece a transparência e o controle interno.