Dispensa de licitação por baixo valor na Lei 14.133: limites e regras para 2026

A dispensa de licitação por baixo valor é uma hipótese de contratação direta prevista no art. 75, incisos I e II, da Lei 14.133/2021. Permite que a Administração contrate sem licitação quando o valor estimado da contratação não ultrapassar os limites fixados em decreto, desde que observadas as formalidades legais.

Quais são os limites de dispensa de licitação para o exercício de 2026?

Os valores máximos para contratação direta por baixo valor são atualizados periodicamente por decreto federal. Para 2026, o Decreto nº 12.807/2025 estabeleceu:

Tipo de contratação	Limite (R$)
Obras e serviços de engenharia	130.984,20
Compras e outros serviços	65.492,11

Esses valores são válidos para todos os entes federativos — União, estados, municípios e Distrito Federal. O gestor deve verificar o decreto mais recente antes de iniciar qualquer contratação. A não observância do limite pode caracterizar fracionamento indevido (art. 75, §1º, da Lei 14.133/2021).

Como funciona a vedação ao fracionamento de despesas?

O fracionamento de despesas é a divisão artificial de uma contratação de maior vulto em parcelas menores para se enquadrar nos limites de dispensa. O art. 75, §1º, da Lei 14.133/2021 impede essa prática ao exigir que o cálculo considere o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela unidade gestora e o somatório das despesas com objetos de mesma natureza, relativos ao mesmo ramo de atividade.

Exemplo prático: uma prefeitura precisa adquirir 100 computadores ao longo do ano. Se cada lote de 20 computadores custa R$ 15.000, o total anual é R$ 75.000, acima do limite de R$ 65.492,11 para compras. Não pode fazer cinco dispensas de R$ 15.000 — precisa realizar uma licitação (pregão eletrônico) ou, se não for possível, uma dispensa de licitação com fundamento diverso (ex.: art. 75, inc. VIII, se houver emergência).

O Tribunal de Contas da União, em reiterados julgados, considera ilegal o fracionamento mesmo que as parcelas estejam dentro dos limites, pois a intenção do legislador é evitar a burla à competição. O gestor deve manter registros que comprovem a necessidade da contratação fracionada, caso haja justificativa técnica (ex.: impossibilidade de armazenamento).

Quais são as obrigações processuais do gestor na dispensa por baixo valor?

A dispensa de licitação não dispensa o cumprimento de requisitos documentais. O art. 72 da Lei 14.133/2021 exige, no mínimo:

• Justificativa da contratação, demonstrando a necessidade e a adequação do objeto;
• Comprovação de compatibilidade de preços com o mercado (pesquisa de preços com no mínimo três fornecedores, salvo inviabilidade);
• Indicação dos recursos orçamentários para a despesa;
• Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso (art. 72, III); a análise jurídica pode ser dispensada nas hipóteses de baixo valor definidas em ato da autoridade jurídica máxima (art. 53, §5º);
• Divulgação do ato que autoriza a contratação ou do extrato do contrato em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único) e do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis (art. 94, II).

A Lei 14.133/2021 prevê que essas contratações sejam preferencialmente precedidas de aviso em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis (art. 75, §3º). No âmbito federal, a IN SEGES/ME nº 67/2021 disciplina o rito da dispensa eletrônica, realizado por meio do sistema Compras.gov.br. Nesse rito, a Administração publica aviso de contratação direta, e os interessados apresentam propostas eletrônicas. O gestor deve escolher a proposta mais vantajosa, podendo negociar condições melhores com o detentor da melhor oferta.

Como aplicar as regras em contratações plurianuais e consórcios?

Quando o contrato de serviço ou fornecimento contínuo tem vigência plurianual, o limite de dispensa é calculado com base no montante equivalente a um ano de vigência (Orientação Normativa AGU nº 87, com base no art. 75, §1º, da Lei 14.133/2021). Exemplo: um serviço de manutenção predial de R$ 200.000 para 24 meses corresponde a R$ 100.000 por ano — dentro do limite de R$ 130.984,20 para obras, portanto pode ser dispensado. Já um contrato de R$ 300.000 em 24 meses (R$ 150.000/ano) ultrapassa o limite de obras e exige licitação.

Para consórcios públicos, os limites de dispensa são duplicados (art. 75, §2º). O mesmo vale para autarquias e fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, §2º). Isso significa que um consórcio pode contratar obras de engenharia até R$ 261.968,40 e compras até R$ 130.984,22 por dispensa de licitação, desde que respeitadas as demais regras.

Perguntas frequentes

O que é dispensa de licitação por baixo valor?

É uma hipótese legal de contratação direta em que a Administração pública pode contratar sem realizar licitação, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse os limites fixados em decreto (art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021). A contratação deve ser documentada e publicada.

Quais os limites para o exercício de 2026?

Obras e serviços de engenharia: até R$ 130.984,20. Compras e outros serviços: até R$ 65.492,11. Os valores foram atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025.

É permitido fracionar uma compra em várias dispensas para ficar dentro do limite?

Não. A Lei 14.133/2021 veda o fracionamento de despesas (art. 75, §1º). O somatório das despesas com objetos de mesma natureza no mesmo exercício deve ser considerado para verificar o enquadramento.

Preciso publicar a dispensa no PNCP?

Sim. A publicação do extrato da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é obrigatória, conforme art. 94 da Lei 14.133/2021, como condição indispensável para a eficácia do contrato.

Como calcular o limite em contratos plurianuais?

Considera-se o montante equivalente a um ano de vigência. Se o contrato for de 24 meses, divide-se o valor total por 2 e compara-se com o limite anual.