Saneamento de Propostas e Habilitação na Lei 14.133/2021: Quando o Erro Formal Pode Ser Corrigido

O saneamento de propostas e habilitação é o poder-dever da Administração de corrigir falhas formais nos documentos apresentados pelos licitantes, desde que não alterem a substância da proposta ou da habilitação. A Lei 14.133/2021, em seu art. 64, prevê expressamente a possibilidade de saneamento de erros na fase de habilitação mediante despacho fundamentado. O objetivo é evitar o formalismo exacerbado e privilegiar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O que é o saneamento de propostas e habilitação na Lei 14.133/2021?

O saneamento é o ato pelo qual o pregoeiro ou a comissão de licitação permite que o licitante corrija falhas meramente formais em seus documentos de habilitação ou proposta. O art. 64 da Lei 14.133/2021 estabelece que "a Administração poderá, mediante despacho fundamentado, sanear erros formais na documentação de habilitação ou na proposta, desde que não alterem a substância das informações ou dos documentos". Na prática, isso significa que pequenos deslizes — como ausência de assinatura, rasuras, erros de digitação ou falta de um documento cujo fato já existia antes da entrega das propostas — podem ser corrigidos.

O princípio que fundamenta essa possibilidade é o da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo licitatório não é um fim em si mesmo. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) reforça que a desclassificação automática por falhas sanáveis é irregular. O objetivo do saneamento é garantir a competitividade e a obtenção da melhor contratação, sem que o formalismo prejudique a participação de empresas aptas.

Qual a diferença entre erro formal e vício material?

A diferenciação entre erro formal e vício material é essencial para saber quando o saneamento é possível. O erro formal é aquele que não afeta o conteúdo essencial do documento — por exemplo, a falta de uma assinatura em uma declaração que, por outros meios, comprova-se ter sido emitida pelo representante legal. O vício material, por outro lado, atinge a substância: uma certidão vencida que não pode ser substituída por outra mais recente que comprove fato anterior, ou a ausência de um requisito técnico que inviabiliza a execução do objeto.

O princípio do formalismo moderado, adotado pela Lei 14.133/2021, impede a desclassificação por falhas que não comprometam a exatidão das informações. No entanto, o saneamento não pode criar condições novas de habilitação — só pode esclarecer ou complementar fatos pré-existentes à data da abertura da sessão. Uma tabela comparativa ajuda a visualizar:

Aspecto	Erro Formal	Vício Material
Natureza	Falha de apresentação ou preenchimento	Ausência de requisito de fundo
Exemplo	Falta de assinatura, CNPJ com dígito trocado	Certidão de regularidade fiscal vencida, atestado técnico de empresa diferente
Saneável?	Sim, mediante diligência	Não, leva à inabilitação/desclassificação
Fundamento	Art. 64 da Lei 14.133/21 + instrumentalidade das formas	Impedimento de criação de documento novo

Conforme a doutrina de licitações, o saneamento de erro formal é obrigatório quando possível — a omissão do pregoeiro em realizar a diligência pode macular o certame.

Quais os limites do saneamento e a vedação ao documento novo?

O saneamento encontra um limite claro: não é permitido apresentar documentos que criem condições de habilitação ou de proposta que não existiam no momento da entrega. A Lei 14.133/2021 (art. 64, §1º) veda que o saneamento "implique a criação de novo documento ou a alteração da substância da proposta ou da habilitação". Isso significa que só pode ser exigido o mesmo documento ou informação que já deveria constar dos autos.

Na prática, o licitante pode ser chamado a: (a) juntar uma via legível de documento já apresentado; (b) corrigir um erro material de digitação em planilha de preços; (c) esclarecer ambiguidades em declarações. Porém, não pode entregar uma nova certidão de regularidade fiscal emitida após a sessão para substituir outra que estava vencida — isso seria documento novo, alterando a substância da habilitação.

O TCU firmou entendimento (Acórdão 1.793/2021-Plenário) de que a diligência saneadora deve se limitar a "esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento que deveria constar da proposta ou da habilitação no momento de sua apresentação". Portanto, o pregoeiro precisa agir com cuidado: antes de inabilitar ou desclassificar, deve avaliar se a falha pode ser suprida por documento já existente ou por mero esclarecimento.

O que diz o TCU sobre o dever de diligência?

O TCU tem jurisprudência consolidada sobre o dever de diligência do pregoeiro. No Acórdão 1.793/2021-Plenário, o Tribunal decidiu que "a desclassificação de proposta por falhas formais sanáveis, sem a prévia diligência para saneamento, viola os princípios da razoabilidade e da competitividade". O dever de diligência é, portanto, uma obrigação do agente público, não uma faculdade.

Segundo orientações do Portal de Compras do Governo Federal, o pregoeiro deve, antes de declarar um licitante inabilitado, verificar se a irregularidade pode ser corrigida por meio de diligência. A omissão na realização de diligências possíveis pode resultar na anulação do certame e em responsabilização do agente. Para o licitante, isso significa que, ao receber um pedido de esclarecimento ou complementação, deve responder com rapidez e precisão, porque é a chance de regularizar uma falha evitando a desclassificação.

Na prática, o pregoeiro pode solicitar, por exemplo, que o licitante reapresente um documento com assinatura, ou que comprove que a data de validade de uma certidão estava correta. Contudo, se o licitante não atender ou o fizer de forma insatisfatória, a inabilitação é legítima. A chave é que a oportunidade de saneamento deve ser concedida sempre que a falha for sanável.

Perguntas frequentes

O que é considerado erro formal em uma proposta?

Erro formal é toda falha de apresentação que não compromete o conteúdo ou a veracidade da informação. Exemplos incluem ausência de assinatura em declaração, rubrica fora do lugar, erro de digitação em data ou número de documento, e falta de uma via original quando já há cópia autenticada. Esses erros podem ser corrigidos por meio de saneamento.

O licitante pode apresentar documento novo durante o saneamento?

Não. O saneamento não permite a inclusão de documento novo — ou seja, documento que não existia ou não era exigido no momento da entrega da proposta. O que se admite é a reapresentação de documento já existente, a correção de erro material ou o esclarecimento de ambiguidade, desde que o fato comprovado seja anterior à abertura da sessão.

Quais as consequências de o pregoeiro não realizar diligenciamento?

Se o pregoeiro deixa de realizar diligência quando a falha é sanável, o ato de desclassificação ou inabilitação pode ser anulado pelo TCU. O Tribunal entende que a omissão viola os princípios da competitividade e da razoabilidade, podendo levar à anulação do certame e à responsabilização do agente. Por isso, é fundamental que o pregoeiro documente todas as tentativas de saneamento.

O saneamento se aplica à proposta técnica?

Sim, o saneamento pode ser aplicado também à proposta técnica, desde que a falha seja formal e não altere a substância. Por exemplo, a ausência de rubrica em uma página do plano de trabalho pode ser sanada por diligência. Já a falta de um requisito técnico essencial — como a apresentação de metodologia exigida — constitui vício material e não pode ser suprida.

Qual o prazo para o licitante atender à diligenciamento?

A lei não fixa prazo específico; cabe ao edital ou ao pregoeiro estabelecer um prazo razoável, geralmente de 30 minutos a 24 horas, dependendo da complexidade. O importante é que o prazo permita ao licitante cumprir a diligência sem comprometer a celeridade do certame. O licitante deve ficar atento ao sistema eletrônico para não perder a oportunidade.